Projetos abrangem diversas áreas de políticas públicas
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana projetos de lei que tratam de temas como segurança pública, saúde, direitos sociais, proteção animal e reconhecimento cultural.
As propostas são de autoria de deputados e do Poder Executivo e já foram encaminhadas para analise das comissões da Casa.
Segurança pública e mudanças nas forças de segurança
Na área da segurança pública, um dos destaques é o projeto que amplia de 30 para 35 anos a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar no estado.
Outra proposta autoriza o uso de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal para mulheres, estabelecendo limite de concentração e regras para comercialização.
Também em pauta estão mudanças na legislação relacionada às forças de segurança.
Entre as propostas do Executivo, há a que garante direitos a servidores temporários, como licenças maternidade e paternidade, e outra que permite o cômputo de tempo de serviço de policiais militares mesmo durante cumprimento de pena em regimes semiaberto ou aberto.
Segurança pública e mudanças nas forças de segurança
Na área da saúde, projetos propõem a ampliação de políticas públicas.
Entre eles, está o que institui uma política específica de atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, com previsão de ampliação de terapias disponíveis no sistema público.
Ainda no campo social, proposta busca reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo às pessoas com essa condição os direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.
Administração pública e agroindústria
No âmbito da administração pública, um projeto estabelece diretrizes complementares para licitações de obras e serviços de engenharia, com o objetivo de aumentar a eficiência e a segurança jurídica nas contratações.
Já o Executivo propõe a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf-SC), voltado à padronização da inspeção sanitária de produtos de pequenas agroindústrias.
Proteção animal e reconhecimento cultural
A proteção animal também é tema recorrente entre as proposições.
Há projetos que:
- Instituem campanhas de conscientização
- Criam datas comemorativas voltadas à causa animal
- Garantem o fornecimento de água e alimentação a animais em espaços públicos
- Permitem o sepultamento de animais de estimação em túmulos de seus tutores.
Outras propostas tratam de reconhecimento cultural e institucional.
Entre elas, estão:
- a declaração da Bíblia como patrimônio cultural imaterial do estado
- a criação do Dia do Campista Católico
- o reconhecimento de municípios como referências estaduais em atividades esportivas e econômicas, como o beach tennis e a cerveja artesanal.
Também está em análise projeto que define o sexo biológico como critério para participação em competições e concursos financiados pelo poder público estadual, incluindo eventos apoiados por incentivos fiscais.
Proteção animal e reconhecimento cultural
As propostas seguem em tramitação nas comissões temáticas da Alesc antes de serem encaminhadas para votação em plenário.
Confira os principais projetos que entraram em tramitação nesta semana:
Propostas de autoria parlamentar
Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Altera a Lei Complementar 587/2013 para aumentar de 30 para 35 anos a idade máxima para o ingresso na Polícia e nos Bombeiros militares.
Projeto de Lei (PL) 171/2026
Autoria: Deputado Jessé Lopes (PL)
Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e partícipes em competições de beleza, concursos e similares que tenham financiamento total ou parcial do governo do Estado. A medida abrangeria também os eventos promovidos por organizadores que tenham recebido incentivos fiscais do Estado.
PL 172/2026
Autoria: Deputado Emerson Stein (MDB)
Institui a Semana da Virada Animal, a ser celebrado na última semana de outubro, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a saúde e a proteção animal, estimular a adoção e a guarda responsável, entre outros.
PL 175/2026
Autoria: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Dispõe sobre diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Estado. Segundo o autor, o objetivo é aperfeiçoar os procedimentos licitatórios relativos às obras e serviços de engenharia, promovendo maior eficiência, segurança jurídica e qualidade nas contratações públicas.
PL 176/2026
Autoria: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Bíblia Sagrada.
PL 179/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Institui o Dia do Campista Católico, a ser celebrado na terça-feira de carnaval.
PL 180/2026
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui o Programa Mais Saúde SC – Integração e Internato Médico Internacional no âmbito da rede pública estadual de saúde. O programa visa possibilitar a realização de atividades de internato médico, de natureza exclusivamente acadêmica e supervisionada, por estudantes brasileiros matriculados ou formados em cursos de medicina em instituições estrangeiras, nas unidades da rede pública estadual de saúde.
PL 181/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, com ampliação da oferta de terapias hormonais, inclusive androgênicas, e não hormonais, no âmbito da rede pública estadual de saúde.
PL 182/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Promoção da Proteção, do Respeito e da Empatia com os Animais, e estabelece o Dia Estadual da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, a ser celebrado em 4 de outubro.
PL 184/2026
Autoria: Deputado Sargento Lima (PL)
Dispõe sobre a realização do “Teste da Mãezinha” no âmbito da rede pública de saúde do Estado. O teste, chamado exame de eletroforese de hemoglobina em papel-filtro (CTN), indica doenças que podem causar problemas ao feto e à gestante, provocar aborto ou parto precoce.
PL 186/2026
Autoria: Deputado Sérgio Guimarães (União)
Institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos, a ser celebrado em 11 de março, em alusão à data de reconhecimento da prática como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 188/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Altera a Lei 13.516/2005, para isentar da cobrança a ocupação longitudinal por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais. Conforme o autor, a isenção segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
PL 190/2026
Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
A proposta visa ao reconhecimento do chamado spray de pimenta com concentração máxima de 20% como instrumento de legítima defesa para mulheres, e estabelece que sua venda no Estado de Santa Catarina poderá ser feita em recipientes de, no máximo 120 gramas, restrita a mulheres com mais de 18 anos.
PL 192/2026
Autoria: Deputados Julio Garcia (PSD) e Carlos Humberto (PL)
Reconhece o Município de Balneário Camboriú como Capital Catarinense do Beach Tennis.
PL 196/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes
Altera duas leis (17.292/2017 e 7.543/1988) para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir às pessoas com essa condição os direitos previstos aos PCDs pela legislação estadual.
PL 198/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para assegurar o fornecimento de alimentação e água a animais que se encontrem em vias públicas e em áreas comuns de uso coletivo, incluindo condomínios residenciais e comerciais, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica.
PL 199/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Possibilita o sepultamento de animais de estimação nos túmulos das famílias de seus tutores.
PL 200/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Autoriza os municípios catarinenses a implantar, manter e custear sistema de iluminação pública em rodovias estaduais localizadas em seu território, sejam essas estradas concessionadas ou não.
PL 204/2026
Autoria: Deputados Carlos Humberto
Reconhece Orleans, no Sul do estado, como Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.
Proposições do Executivo
PL 193/2026
Cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC). A proposta institui um sistema descentralizados de serviços de inspeção municipal e de fiscalização sanitária dos produtos vindos da agroindústria familiar,
artesanal e de pequeno porte, por meio de ações voltadas à harmonização dos procedimentos de inspeção municipais, coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.
PLC 5/2026
Altera a Lei Complementar 302/2005, que institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer direitos aos temporários, como licença-maternidade, licença-paternidade, licença por luto, folga como recompensa, entre outros.
PLC 6/2026
Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina para possibilitar o computo do tempo trabalhado pelo policial militar durante o cumprimento de pena restritiva de liberdade em regime semiaberto ou aberto como sendo efetivo serviço na corporação.
ALESC EXPLICA
Que tipos de projetos entraram em tramitação nesta semana?
Propostas sobre segurança pública, saúde, direitos sociais, proteção animal, administração pública, agroindústria e reconhecimento cultural.
Quais propostas tratam de segurança pública?
Projetos sobre idade máxima para ingresso na Polícia e nos Bombeiros militares, uso de spray de pimenta por mulheres e mudanças em regras aplicáveis a servidores temporários e policiais militares.
Quais matérias abordam saúde e políticas sociais?
Há propostas sobre saúde da mulher no climatério e na menopausa, internato médico internacional, reconhecimento da visão monocular como deficiência e realização do “Teste da Mãezinha”.
Quais projetos tratam da causa animal?
As propostas incluem campanha de conscientização, criação de data estadual, garantia de água e alimentação a animais em espaços públicos e possibilidade de sepultamento de animais de estimação em túmulos de seus tutores.
Há projetos sobre reconhecimento cultural e econômico?
Sim. Entre eles estão a declaração da Bíblia como patrimônio cultural imaterial, o Dia do Campista Católico, o reconhecimento de Balneário Camboriú como Capital Catarinense do Beach Tennis e de Orleans como Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.
O que é o Susaf-SC proposto pelo Executivo?
É o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, voltado à harmonização da inspeção sanitária de produtos da agroindústria familiar, artesanal e de pequeno porte.
Esses projetos já viraram lei?
Não. Todos seguem em tramitação nas comissões temáticas da Alesc antes de eventual votação em plenário.
