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Pronunciamento

Luciane Carminatti - 056ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 04/06/2024
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Destaca a importância da tramitação do PL nº 267/2022 para os trabalhadores em educação de Santa Catarina. Explica que este projeto altera artigos da Lei nº 16.861/2015, que trata da admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual - professores ACTs. Detalha, ainda, que o projeto iniciou por meio do resultado de uma audiência pública realizada em 30 de março de 2022, com participação de várias entidades de Santa Catarina, inclusive do Ministério Público, em decorrência de inúmeros problemas no processo seletivo dos ACTs. Solicita o avanço da tramitação que está na comissão de Constituição e Justiça, com pedido de vista desde agosto do ano passado. [Taquigrafia: Mirela]

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