Reunida na manhã desta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 744/2025, do governo do Estado, que visa instituir a Política de Alfabetização do Território Catarinense (PATC). A proposta prevê a implementação de ações integradas entre Estado, municípios e instituições privadas de ensino para assegurar a alfabetização das crianças matriculadas na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
O projeto estabelece como uma das principais metas assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental. Também prevê ações voltadas à recomposição das aprendizagens, à melhoria dos indicadores educacionais e ao aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
A proposta também prevê a realização de avaliações estaduais de larga escala para acompanhar o desempenho dos estudantes do 2º ano do ensino fundamental em leitura, escrita e matemática.
Outro ponto do projeto é a criação de um sistema de coleta e análise de indicadores educacionais, com divulgação dos resultados em painel específico no site da Secretaria de Estado da Educação.
A matéria foi aprovada com base no voto favorável do relator, deputado Maurício Peixer (PL), que também acatou uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio governo. Conforme Peixer, as alterações visam contemplar sugestões apresentadas por órgãos e entidades ligadas ao setor da educação. Entre elas, o aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e avaliação da aprendizagem e o fortalecimento do regime de colaboração de Estado e municípios para o acompanhamento da política almejada.
O texto resultante segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.
Armas de eletrochoque
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 730/2025, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que autoriza mulheres maiores de 18 anos e residentes no estado a adquirir, possuir e portar armas de eletrochoque para fins de legítima defesa. A proposta foca em dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência (máximo de 10 joules), classificados como armas não letais e que não utilizam dardos energizados, visando oferecer um mecanismo de proteção pessoal imediata.
Conforme o projeto, a aquisição do equipamento será controlada e limitada a uma unidade por pessoa. Para obter a autorização, a interessada deverá realizar a compra em lojas credenciadas, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, submeter-se a um laudo psicológico de aptidão e concluir um curso de orientação técnica ministrado por instrutores autorizados pelos órgãos de segurança pública. Caberá ao Estado a fiscalização periódica e a emissão do Certificado de Registro de Posse e Porte específico para esses dispositivos.
A aprovação seguiu o voto do deputado Volnei Weber (MDB), que argumentou que a proposta insere-se nas iniciativas voltadas ao combate à violência contra as mulheres.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos e Família.
Reinserção da população em situação de rua
Por maioria, foi aprovado o PL 135/2026, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua.
A proposta pretende condicionar o acesso prioritário e a manutenção de benefícios sociais financiados pelo Estado à adesão dos cidadãos às ações de acolhimento e tratamento socioassistencial.
Pelo texto apresentado, a recusa reiterada e sem justificativa em aceitar o acolhimento — caracterizada por duas negativas registradas por equipes técnicas em abordagens sociais — poderá resultar na suspensão da prioridade em programas estaduais de assistência social e de habitação, como o Programa Casa Catarina.
A medida também prevê a interrupção de auxílios financeiros custeados pelo erário estadual e a reavaliação da permanência em projetos de inclusão produtiva. A proposta também abrange os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família. Caso haja recusa persistente de atendimento, o Estado fica autorizado a enviar relatórios informativos aos órgãos federais gestores. O projeto esclarece que essa comunicação terá caráter estritamente colaborativo, não gerando suspensão automática de repasses, cuja decisão caberá exclusivamente à União.
O relator, deputado Maurício Peixer, apresentou uma emenda substitutiva global para adequar o projeto às normativas que tratam do tema. “A emenda mantém a essência da proposta legislativa, mas promove ajustes destinados a afastar dispositivos que poderiam ensejar conflitos com a legislação federal, interferência em competências atribuídas a outros entes federativos ou restrições incompatíveis com o regime jurídico da assistência social”, disse.
O deputado Fabiano da Luz apresentou voto contrário ao projeto, que segue tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Prevenção e Combate às Drogas; e de Direitos Humanos e Família.
Isenção pelo uso das faixas de domínio
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 188/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa isentar as concessionárias de energia elétrica do pagamento pelo uso das faixas de domínio das rodovias estaduais para instalação de redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia.
A proposta também atualiza a Lei nº 13.516/2005 para retirar referências à cobrança sobre a infraestrutura de energia elétrica, mantendo a cobrança para outros serviços, como telefonia e telecomunicações.
Segundo a justificativa, a mudança adequa a legislação catarinense a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou indevida a cobrança pelo uso dessas áreas por redes de distribuição de energia elétrica. O objetivo é dar mais segurança jurídica e evitar cobranças consideradas irregulares.
No parecer aprovado, o relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), afirmou que a proposição “contribui para a harmonização do texto normativo estadual com a jurisprudência consolidada, reforçando os princípios da segurança jurídica, da legalidade administrativa e da transparência legislativa”.
O projeto segue para as comissões de Finanças; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Normas para o serviço de capelania e assistência religiosa
Foi aprovado o PL 874/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que estabelece normas para o serviço de capelania e assistência religiosa em entidades civis e militares de Santa Catarina, garantindo o acesso de ministros de todas as denominações a locais como hospitais, prisões, escolas e quartéis.
A proposta determina que o apoio espiritual deve ser prestado sem custos aos cofres públicos e apenas mediante a livre vontade do interessado, sendo vedada qualquer forma de imposição religiosa.
O texto exige que o capelão possua qualificação específica, idade mínima de 18 anos e conduta moral ilibada, além de apresentar recomendação de sua respectiva instituição religiosa no ato do credenciamento. O acesso a unidades prisionais será condicionado a uma credencial estadual válida por dois anos, e todas as entidades abrangidas pela lei deverão fixar o texto da norma em suas portarias para conhecimento público.
O texto recebeu ainda uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, o deputado Maurício Peixer. Conforme o parlamentar, a nova redação visa afastar eventuais questionamentos sobre constitucionalidade, tendo em vista que a iniciativa visa disciplinar aspectos ligados ao direito do trabalho, bem como normas administrativas, sanitárias, disciplinares e de segurança, próprias das instituições citadas.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos e Família.
Valorização das entidades de tiro desportivo
Outro projeto que contou com a aprovação do colegiado foi o PL 253/2026, do deputado Sargento Lima (PL), que propõe a criação do Programa Estadual de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo. O objetivo é integrar clubes e associações da modalidade às políticas públicas de fomento ao esporte e garantir tratamento isonômico em relação a outras práticas esportivas.
Conforme o texto, a iniciativa é voltada a entidades legalmente constituídas que sigam as diretrizes da legislação vigente e de instâncias reguladoras, como a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE), a Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP) e a International Shooting Sport Federation (ISSF). O projeto assegura que, uma vez integradas ao programa, essas organizações estarão aptas a participar de editais públicos, receber recursos de natureza pública ou usufruir de benefícios fiscais, desde que cumpram os requisitos legais exigidos.
Para aderir ao programa, os clubes deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e esportiva, atuação efetiva no setor e estrita observância às normas de segurança vigentes. O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com essas entidades para o desenvolvimento das atividades.
A matéria foi aprovada com base no parecer do deputado Alex Brasil (PL) e recebeu o voto contrário do deputado Fabiano da Luz.
Na sequência, o texto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Esportes e Lazer.
Servidores temporários para a FCEE
Seguindo a relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), foi aprovado o PL 170/2026, de autoria do governo do Estado, que estende, de 12 meses para até 24 meses, o prazo de contratação dos servidores temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), permitindo ainda uma prorrogação por igual período.
Conforme a exposição de motivos enviada pelo governo, a medida já é adotada em áreas como Saúde e Administração Prisional e Socioeducativa. O Executivo também argumenta que a alta rotatividade de servidores temporários compromete a continuidade dos projetos e das atividades da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), responsável pela coordenação das políticas de inclusão e pelo atendimento de cerca de 30 mil educandos com deficiência em parceria com 241 instituições especializadas. Outro argumento apresentado é que a ampliação dos prazos reduzirá os gastos com processos seletivos e capacitação de novos servidores.
Com a aprovação, o PL 170/2026 segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.
Alterações na Lei Orgânica do TCE
Já o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) contou com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2024, que altera a Lei Orgânica da instituição com o objetivo de modernizar procedimentos administrativos e processuais.
Entre as principais mudanças listadas, estão a adoção da contagem de prazos recursais em dias úteis, a regulamentação de denúncias por meio do Regimento Interno e a concessão de maior autonomia ao Tribunal para definir índices de correção monetária, juros e valores de referência para tomadas de contas especiais.
A proposta também prevê que recursos apresentados por um dos responsáveis possam beneficiar os demais em casos de responsabilidade solidária, além de permitir o conhecimento de recursos protocolados com nomenclatura incorreta, desde que atendam aos requisitos legais. O texto ainda altera prazos para pedidos de reapreciação de contas de prefeitos e amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Conforme a exposição de motivos apresentada pelo TCE, as alterações buscam dar mais eficiência, celeridade e segurança jurídica à atuação da Corte de Contas.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), de que a matéria não apresenta incompatibilidades com a constituição ou normativas vigentes e que o TCE possui autonomia para disciplinar a organização, o funcionamento e o exercício de suas atribuições institucionais.
A matéria também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho.
Outros projetos aprovados
PL 475/2025, de autoria da deputada licenciada Paulinha (Podemos), que institui a Semana Estadual de Combate à Discriminação Etária, a ser celebrada durante a primeira semana do mês de outubro. O projeto prevê a realização, durante o período, de atividades, palestras e campanhas educativas em escolas, empresas, unidades de saúde e espaços públicos, abordando temas ligados aos direitos da pessoa idosa. Na condição de relator, o deputado Rodrigo Minotto (PDT), inseriu emendas que suprimem trechos do projeto considerados inconstitucionais, por proporem alterações no currículo escolar e novos custos e atribuições ao Estado.
PL 172/2026, de autoria do deputado suplente Emerson Stein (MDB), que institui a Semana da Virada Animal, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. A iniciativa estabelece quatro objetivos principais para o período: sensibilizar a população sobre a saúde e os direitos dos animais; estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos; criar espaços de diálogo e convivência entre a comunidade, protetores e instituições do setor; e incentivar ações educativas ambientais voltadas à proteção animal. Para isso, o texto autoriza a celebração de parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos comunitários, organizações de proteção animal, voluntários independentes e também com a iniciativa privada.
PL 261/2026, de autoria do deputado Marcos da Rosa (PL), que institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas. O objetivo central da medida é conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos associados ao uso de substâncias entorpecentes, promovendo o cuidado com as saúdes física, mental e social. A programação sugerida, preferencialmente para ocorrer no mês de junho, inclui círculos de palestras e rodas de conversa direcionadas a estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e de todo o Ensino Médio.
PL 305/2026, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a Dança da Chica Pelega, realizada no município de Irani e região do Contestado.
PL 262/2026, de autoria do deputado Marcos da Rosa, que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina as festas dos pescadores realizadas em diversos municípios do litoral catarinense.
PL 343/2026, de autoria do deputado Lucas Neves (Republicanos), que concede o título de Cidadã Catarinense à atleta Amanda Lyssa de Oliveira Crisóstomo, natural do Ceará.
Veto do governo
Por fim, segue para o Plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 1612/2026, de autoria do governador do Estado. A matéria apresenta veto total ao PL 359/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso, que propõe alterações no Estatuto das Pessoas com Deficiência para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência.
Conforme parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o PL 359/2025 é inconstitucional por tratar de tema relativo à organização e ao funcionamento da administração pública, cuja atribuição é privativa do chefe do Poder Executivo.
O encaminhamento seguiu o voto do relator, o deputado Volnei Weber.
