A reunião desta quarta-feira (24) da Comissão de Finanças e Tributação teve como destaque a apresentação do parecer conclusivo ao Projeto de Lei (PL) 257/2026, do governo do Estado, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
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Dez emendas à LDO
Na condição de relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB) informou que acatou dez emendas.
Destas, oito são de origem parlamentar e tratam de melhorias na malha viária do estado, como as pavimentações das ligações entre os municípios de Marema e Entre Rios; e de Maravilha, Tigrinhos e Bom Jesus do Oeste.
As duas restantes são de procedência do Poder Executivo e visam flexibilizar a gestão orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda com relação a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), pagamentos devidos pelo Estado em razão de condenações judiciais.
Após a apresentação do parecer, o relator abriu vista coletiva até o dia 1º de julho, quando ocorrerão a discussão e a votação do texto no âmbito da comissão. A previsão é que o PL 257/2026 seja encaminhado para deliberação em Plenário no dia 8 de julho.
Enviado todos os anos para a Assembleia Legislativa, o projeto da LDO contém as ações que o governo do Estado pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da máquina pública, como saúde, educação e segurança.
Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, o Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Udesc.
Para o próximo ano, o governo projeta um orçamento de quase R$ 64 bilhões, R$ 6 bilhões a mais que o projetado na proposta da LDO de 2026.
Apoio ao caravanismo
Foi aprovado o PL 91/2026, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), que visa instituir o Programa de Apoio ao Caravanismo no estado.
A proposta reconhece oficialmente a prática de viajar em veículos recreativos (motorhomes, trailers, vans adaptadas, entre outros) como uma atividade estratégica para o fomento e o desenvolvimento do turismo catarinense.
Objetivos da iniciativa
- Identificar áreas de interesse para a prática.
- Criar novas rotas turísticas.
- Movimentar a economia local em diversas regiões, por meio da atração de investimentos públicos e privados.
- Promover o turismo responsável, visando à educação ambiental, à preservação da natureza e à vivência comunitária.
O encaminhamento favorável à matéria teve por base o voto do relator, deputado Camilo Martins (PL), que destacou o cumprimento dos requisitos analisados pela comissão.
O parecer também contemplou o acatamento da emenda apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que visa suprimir o artigo 3º do projeto, considerado inconstitucional por prever atribuições e despesas ao Poder Executivo.
Com a decisão, o projeto segue tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Turismo.
Rota das Oliveiras
A Comissão de Finanças também votou pela aprovação do PL 247/2026, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que propõe incluir o município de Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina, instituída pela Lei 19.720/2026.
Conforme o autor, a medida tem como objetivo fortalecer o turismo rural, incentivar a produção ligada à olivicultura e ampliar as oportunidades de desenvolvimento econômico no Meio-Oeste catarinense.
No parecer aprovado, o relator, deputado Antídio Lunelli, argumentou que a proposta não gera custos nem novas obrigações para o poder público, tendo em vista que apenas incorpora o município a uma política estadual já existente.
Na sequência, o projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura.
ALESC EXPLICA
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
É a proposta que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento estadual.
O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
É uma forma de pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais, destinada a valores considerados de menor monta pela legislação.
O que é vista coletiva?
É o prazo concedido aos integrantes de uma comissão para analisar um parecer antes de sua discussão e votação.
O que é caravanismo?
É a prática de viajar utilizando veículos recreativos, como motorhomes, trailers e vans adaptadas, geralmente associada ao turismo itinerante.
