A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc realizou, na manhã desta terça-feira (7), reunião ordinária para a deliberação de uma pauta extensa, marcada pelo debate de projetos que abrangem áreas que vão da saúde à educação, passando por inovação, inclusão social e gestão pública.
Na área de inovação e mobilidade, o PL 84/2026, do deputado Maurício Eskudlark (PL), garante o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais. A proposta passa a tramitar em conjunto com o PL 12/2026, do deputado Mário Motta (PSD), e acompanha a crescente demanda por infraestrutura voltada à mobilidade sustentável.
O projeto assegura ao proprietário o direito de instalar ponto de recarga em sua garagem privativa, desde que respeitadas normas técnicas e de segurança, como a compatibilidade da carga elétrica, a execução por profissional habilitado e a comunicação prévia e formal ao condomínio.
Novas modalidades nos JASC
No esporte, o PL 722/2025, do deputado Tiago Zilli (MDB), que propõe a inclusão do futevôlei e do beach tennis nos Jogos Abertos de Santa Catarina (JASC) e nas competições escolares, teve sua admissibilidade aprovada.
Projetos para a educação
Na área da educação, os parlamentares analisaram o PL 153/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que trata da proibição de formaturas em datas coincidentes com vestibulares. A matéria recebeu emenda modificativa e teve votos contrários dos deputados Alex Brasil (PL), Sargento Lima (PL) e Matheus Cadorin (Novo).
Outro destaque na área da educação é o PL 830/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) que institui o “Dia R – Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar” no calendário escolar, com foco no combate ao racismo e na valorização das identidades negras e indígenas. A proposta foi aprovada com votos contrários dos deputados Alex Brasil e Sargento Lima.
Já o PL 319/2025, do então deputado Thiago Morastoni (MDB), que institui a Semana Estadual de Inovação e Empreendedorismo Jovem, avançou com a apresentação de emenda substitutiva global, indicando ajustes mais amplos no texto original.
Carnaval de Joaçaba
Durante a reunião, também foi aprovado o PL 77/2026, de autoria do deputado Neodi Saretta, que reconhece o Carnaval de Joaçaba como Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina.
Regimento interno
Durante a análise dos projetos, os parlamentares também debateram a necessidade de alteração do Regimento Interno da Casa. A proposta discutida sugere um novo fluxo de tramitação das matérias, nos moldes da Câmara dos Deputados, em que a análise se inicia pelas comissões de mérito e se encerra na Comissão de Justiça.
