A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 287/2026, que institui um programa de incentivo financeiro para o controle populacional do javali-europeu em Santa Catarina. A decisão aconteceu em Araranguá, no âmbito do Programa Alesc Itinerante.
A proposta, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido para pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar o manejo da espécie. Para receber o incentivo, os interessados deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental competente e possuir autorização para o controle populacional do javali.
O texto também estabelece que será necessária a comprovação do abate por meio de critérios a serem definidos em regulamento, além da autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área onde ocorrer o manejo, nos casos de propriedades privadas.
Segundo o projeto, o incentivo terá caráter indenizatório e servirá para ressarcir custos operacionais relacionados à atividade, como deslocamentos, equipamentos e insumos utilizados no controle da espécie invasora.
A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios com municípios e entidades para execução do programa, além de definir regiões prioritárias de atuação conforme o nível de infestação do javali no estado.
Na justificativa, o autor argumenta que a proliferação do javali-europeu tem causado prejuízos à agropecuária, danos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população. O parlamentar afirma que a espécie invasora compromete a biodiversidade e provoca perdas econômicas significativas aos produtores rurais.
O texto destaca ainda que a legislação estadual já autoriza o manejo e o controle populacional do javali, mas sustenta que os custos operacionais da atividade exigem medidas complementares para ampliar a participação de agentes habilitados e aumentar a efetividade das ações de controle.
A Aprovação aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela inexistência de óbices constitucionais, legais e jurídicos na proposta.
Desta forma, o 287/2026 segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Cuidados paliativos
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 704/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que visa instituir a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é organizar e ampliar a oferta de ações e serviços voltados à promoção da qualidade de vida de pessoas com doenças ou condições que ameacem a continuidade da vida, além do suporte a familiares e cuidadores.
Conforme a proposta, o atendimento deverá estar disponível em todos os pontos da rede pública de saúde, incluindo hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de urgência e emergência, atendimento domiciliar e instituições de longa permanência.
A implementação da política ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, que poderá regulamentar fluxos assistenciais, estimular a formação de equipes multiprofissionais e elaborar planos estaduais com metas e indicadores.
No parecer aprovado, o relator, deputado Volnei Weber (MDB), argumentou que, juntamente com a União, os estados possuem autonomia para legislar sobre o tema saúde. Ele também disse que a iniciativa visada pelo deputado Padre Pedro Baldissera está alinhada à Polícia Nacional de Cuidados Paliativos, instituída pelo Ministério da Saúde.
O relator, entretanto, apresentou emenda substitutiva global para retirar do texto trechos considerados inconstitucionais, como imposições ao Poder Executivo para a estruturação de serviços, equipes e ações administrativas.
O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Outros projetos aprovados
PL 314/2026, que declara as taipas de Urupema integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. A iniciativa é subscrita pelos deputados Julio Garcia (PSD), Lucas Neves (Republicanos), Marcius Machado (PL) e Nilso Berlanda (PSD).
PL 285/2026 , de autoria do deputado Julio Garcia, que institui o Dia Estadual do Cronista Esportvo, a ser celebrado, anualmente, em 26 de julho.
PL 186/2026 , de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos, a ser lembrado celebrado, anualmente, no dia 11 de março, em alusão à data de reconhecimento da prática como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil pelo IPHAN.
Emendas
Dois projetos, já aprovados pela CCJ retornaram para a análise de emendas apresentadas pelas demais comissões. As alterações redacionais foram acatadas, tornando as matérias aptas a serem votadas em plenário.
PL 561/2025 – deputado Jessé Lopes (PL), que Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a Frente de Enfrentamento à Adultização.
A emenda, de autoria do próprio autor da matéria, visa retirar uma homenagem ao influenciador conhecido como Felca, por manifestações “negativas e jocosas” dirigidas à população da região Sul do país.
PL 147/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, a ser celebrada anualmente no dia 4 de abril.
A emenda, apresentada pela Comissão de Segurança Pública, visa adequar o texto à técnica legislativa.
