Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (19), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 119/2026, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que estabelece regras para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) em Santa Catarina.
Conforme o autor, o objetivo da iniciativa é padronizar os serviços prestados pelas instituições, visando garantir melhores condições de atendimento aos idosos.
Entre as principais medidas previstas no texto está a determinação que as ILPIs contem com responsável técnico, licença sanitária, contrato formal com os idosos ou responsáveis, e equipes compatíveis com o grau de dependência dos moradores.
Também estabelece exigências relacionadas à alimentação adequada, oferta de atividades de lazer, capacitação permanente dos funcionários e adoção de medidas de prevenção à violência e à discriminação contra os residentes. Na parte estrutural, o projeto define critérios para dormitórios, banheiros, corredores e áreas de convivência, além da implantação de videomonitoramento em espaços coletivos. Em caso de descumprimento do disposto, as instituições poderão sofrer penalidades previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.
O parecer favorável à matéria acompanhou o voto do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que também apresentou uma emenda modificativa ao inciso XII do artigo 3º do texto. Segundo o parlamentar, o dispositivo fazia referência a uma portaria do Ministério da Saúde que já foi revogada.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Família; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Honra à imigração italiana
A CCJ também votou favoravelmente ao Projeto de Resolução (PRS) 5/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que visa instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa, o título de “Honra à Imigração Italiana no Sul de Santa Catarina”. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e condecorar os municípios da região Sul do estado que se destacam pela intensa influência e preservação das tradições dos colonizadores europeus.
O projeto estabelece um cronograma oficial de homenagens que se estende por uma década, contemplando uma cidade específica a cada ano, entre 2025 e 2034. Pelo planejamento apresentado, a sequência de condecorações prevê a entrega do título a Pedras Grandes (2025), Urussanga (2026), Orleans (2027), Criciúma (2028), Nova Veneza (2029), Cocal do Sul (2030), Siderópolis (2031), Lauro Müller (2032), Turvo (2033) e Treviso (2034).
De acordo com o texto, a honraria será formalizada por meio da concessão de um diploma de reconhecimento. Além disso, também determina que o Parlamento catarinense realize, anualmente, uma sessão especial dedicada à entrega da distinção, promovida em conjunto com as prefeituras dos municípios homenageados e com entidades ítalo-brasileiras atuantes na região.
Na justificativa do projeto, o autor defende que a exaltação anual dessas comunidades serve para valorizar o turismo cultural e histórico, impulsionar o desenvolvimento econômico regional e fortalecer o intercâmbio entre Santa Catarina e as regiões de origem dos primeiros imigrantes na Itália.
Conforme o relator, deputado Pepê Collaço (PP), a proposta cumpriu todos os requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade analisados pelo colegiado, estando apta a seguir para a Comissão de Educação e Cultura.
Festa do Pescador
Por fim, foi aprovado o PL 242/2026, de autoria do deputado Marcos da Rosa (PL), que declara a Festa do Pescador, realizada no município de Balneário Barra do Sul, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Pesca e Aquicultura; e de Educação e Cultura.
