Um conjunto de iniciativas propostas pelos deputados receberam a sanção do Poder Executivo Estadual no início do mês de maio e já estão em vigor na forma de leis.
Elas tratam principalmente de áreas como de segurança pública, educação, inclusão social e valorização do patrimônio cultural catarinense.
Segurança e proteção às mulheres
Entre as medidas voltadas à segurança e proteção das mulheres, destaca-se a Lei 19.804/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, de forma gratuita, sprays de extratos vegetais (spray de pimenta) como instrumento de defesa pessoal.
A medida é direcionada a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos e que tenham medida protetiva deferida judicialmente.
De acordo com a normativa, a distribuição do produto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com prioridade às unidades especializadas no atendimento à mulher, e será formalizada por um termo de ciência e responsabilidade assinado pela beneficiária.
A iniciativa também prevê a promoção de ações de orientação, capacitação e treinamento sobre segurança pessoal e o uso responsável de instrumentos não letais, em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Educação e ambiente escolar
Na área da educação, a Lei 19.801/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), assegura a matrícula conjunta de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual, sempre que houver solicitação dos pais ou responsáveis.
Também voltada ao ambiente escolar, a Lei 19.795/2026, proposta pelo deputado Berlanda (PL), institui o Programa Horta Escolar.
O objetivo é incentivar a implantação de hortas comunitárias em escolas públicas, promovendo ações de educação alimentar e ambiental.
Saúde e inclusão
a área da saúde e inclusão, a Lei 19.855/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), garante a crianças e adolescentes o direito de acompanhamento por ambos os pais durante consultas e atendimentos médicos em hospitais públicos e privados do estado.
Do mesmo parlamentar, a Lei 19.805/2026 flexibiliza o uso obrigatório de meias em brinquedos de recreação com solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições associadas à hipersensibilidade sensorial.
Serviços e proteção social
No campo de serviços públicos, a Lei 19.823/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), institui o Programa Estadual de Descentralização dos Serviços de Habilitação, denominado “Habilita SC”.
A medida permite que centros de formação de condutores atuem como postos avançados do Detran/SC para etapas de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Já na área proteção social, a Lei 19.802/2026, também de autoria de Berlanda, cria a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.
A iniciativa busca conscientizar aposentados, pensionistas e idosos sobre fraudes e descontos irregulares em folha de pagamento, além de divulgar canais de denúncia.
Patrimônio cultural de SC
Outro grupo de leis reconhece manifestações e produtos tradicionais catarinenses como patrimônio cultural do estado.
De autoria do deputado Lucas Neves (Republicanos), as Leis 19.796/2026, 19.798/2026, 19.799/2026 e 19.800/2026 reconhecem, respectivamente, o Queijo Serrano, os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense, a Carne Frescal de São Joaquim e a Produção e Colheita da Maçã Catarinense como integrantes do patrimônio cultural de Santa Catarina.
Datas comemorativas e homenagens
Também foram sancionadas normas que instituem datas comemorativas e reconhecimentos oficiais.
A Lei 19.856/2026, do deputado Marcos da Rosa (PL), cria o Dia do Adolescente Cristão, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro.
A Lei 19.818/2026, de autoria de Berlanda, institui o Dia Estadual da Mãe Atípica, celebrado em 30 de novembro.
Já a Lei 19.816/2026, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival do Mar, realizado anualmente no município de Bombinhas, na semana que compreende o dia 3 de setembro.
Por iniciativa do deputado Maurício Peixer (PL), a Lei 19.846/2026 concedeu o título de Cidadão Catarinense a Dom Francisco Carlos Bach.
Por fim, a Lei 19.794/2026, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), reconheceu o município de Papanduva como Capital Catarinense do Pirogue, prato típico das culturas polonesa e ucraniana.
ALESC EXPLICA
Quais áreas são contempladas pelas novas leis sancionadas?
As normas tratam de segurança, educação, inclusão social, serviços públicos e patrimônio cultural.
Quais medidas voltadas às mulheres foram aprovadas?
Entre elas está a disponibilização gratuita de sprays de extratos vegetais para mulheres com medida protetiva judicial.
O que as leis reconhecem como patrimônio cultural catarinense?
Queijo Serrano, Vinhos de Altitude, Carne Frescal de São Joaquim e Produção e Colheita da Maçã Catarinense.
