Projetos que tratam de estrutura administrativa, segurança pública, inclusão social e direitos do consumidor estão entre as propostas apresentadas na Alesc nesta semana. Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2026, da Defensoria Pública, que propõe a extinção do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), sob a justificativa de insuficiência de recursos e da existência de outros mecanismos para pagamento de honorários.
Na área de segurança, o PLC 11/2026 sugere a redução da altura mínima exigida para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, adequando os critérios a parâmetros considerados mais razoáveis. Já o PLC 12/2026 amplia o acesso ao plano SC Saúde ao permitir a adesão de servidores temporários.
Entre os projetos de lei, há iniciativas voltadas à proteção animal, como o PL 268/2026, que cria um programa estadual com incentivos financeiros para protetores e entidades. Na área da saúde e do consumo, o PL 269/2026 propõe regras para rotulagem nutricional mais clara nos alimentos.
Também constam propostas de ajustes legislativos, como o PL 272/2026, que busca destravar investimentos no Programa de Incentivo à Cultura, e o PL 273/2026, que prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativos que utilizam o veículo como ferramenta de trabalho.
No campo penal, o PL 275/2026 propõe restringir visitas íntimas a condenados por crimes graves. Outras iniciativas incluem a criação de uma data comemorativa (PL 277/2026) e políticas públicas voltadas à inclusão, como alfabetização digital para adultos e idosos (PL 279/2026) e a implantação de espaços de regulação sensorial para pessoas com TEA em locais de grande circulação (PL 280/2026).
Por fim, o PL 281/2026 estabelece diretrizes para o combate à desinformação, com ações educativas e informativas em diferentes setores públicos.
Confira os principais projetos da semana:
Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2026
Autoria: Defensoria Pública (DPE)
Revoga a Lei Complementar Estadual 684/2016, que institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). Conforme a Defensoria, tal fundo, que substituiu o Fundo Especial da Defensoria Dativa, era utilizado para o pagamento de honorários de profissionais que suplementam o trabalho da DPE, porém, atualmente está com saldo insuficiente para sua continuidade. Além disso, o pagamento de honorários por serviços ocorre por meio de outro dispositivo legal.
PLC 11/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Altera a Lei Complementar 587/2013 para adequar os requisitos de altura mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, em conformidade com os parâmetros de razoabilidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal e com os critérios adotados pelo Exército Brasileiro. Com isso, a altura mínima para as mulheres cairia de 1,60 metro para 1,55 metro, e para os homens, de 1,65 metro para 1,60 metro.
PLC 12/2026
Autoria: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Altera a lei que institui o SC Saúde, o Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, para permitir a adesão de servidores temporários (ACTs).
Projeto de Lei (PL) 268/2026
Autoria: Deputado Mário Motta (PSD)
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal (Pibea) e estabelece mecanismos de incentivo financeiro e fiscal a protetores independentes e organizações da sociedade civil. O programa tem como finalidade de fomentar, apoiar e valorizar ações desenvolvidas por protetores e organizações voltadas à proteção e defesa animal. Os recursos do Pibea poderão ser usados para atendimento veterinário, compra de medicamentos, vacinas e insumos, castrações, campanhas educativas, capacitação de protetores, entre outras ações.
PL 269/2026
Autoria: Deputado Mário Motta
Institui a Política Estadual de Incentivo à Transparência Nutricional e à Rotulagem Simplificada de Alimentos. O objetivo é oferecer ao consumidor rótulos acessíveis e com informações claras, visando à prevenção de doenças causadas pela má alimentação, entre outros.
PL 272/2026
Autoria: Deputado Maurício Peixer (PL)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei 17.942/2020, que trata dos incentivos fiscais do Programa de Incentivo à Cultura (PIC). Segundo o autor, o objetivo é aprimorar a legislação, corrigindo “o entrave administrativo que impediu o investimento de mais de R$ 10,6 milhões em 2025, conferindo ao PIC a agilidade necessária para o cumprimento integral de seus objetivos legais.”
PL 273/2026
Autoria: Deputado Mário Motta
Altera a Lei do IPVA (Lei 7.543/1988) para instituir a hipótese de isenção do imposto para contribuintes que utilizam veículo automotor como instrumento de trabalho na atividade de transporte individual privado de passageiros por meio de plataformas digitais.
PL 275/2026
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Dispõe sobre a proibição de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Santa Catarina.
PL 277/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Institui o Dia Estadual do Legendário, a ser celebrado em 4 de maio.
PL 279/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos no Estado de Santa Catarina. O objetivo principal é permitir a inclusão digital desse público, permitindo que eles utilizem as ferramentas tecnológicas e os serviços digitais.
PL 280/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a disponibilização de espaços de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências em grandes estabelecimentos de acesso público, como shoppings, centros comerciais, centros de eventos, feiras e exposições, arenas e estádios esportivos, terminais de transporte e equipamentos de lazer e cultura de grande porte. O objetivo é permitir que pessoas com TEA contêm com espaços reservados em que estejam protegidas dos estímulos sensoriais intensos comuns nesses estabelecimentos.
PL 281/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Fake News e à Desinformação Digital no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Segundo a autora, a finalidade é proteger a população contra conteúdos fraudulentos, manipulados ou sabidamente falsos que possam comprometer direitos individuais, a saúde pública, a segurança coletiva, a confiança institucional e o acesso à informação correta. Para isso, seriam realizadas campanhas educativas, produção de materiais informativos em escolas, unidades de saúde e órgãos públicos, divulgação em canais oficiais de informação do Estado, entre outras estratégias.
