A Comissão de Direitos Humanos e Família da Alesc acatou o parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 406/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que trata do dever da disponibilização de boletins médicos pelas instituições hospitalares do estado. A matéria segue para apreciação da Comissão de Saúde.
Conforme o texto da proposta, os hospitais deverão disponibilizar diariamente o boletim médico sobre o estado de saúde dos pacientes que estiverem internados, durante todo o período de internação. A divulgação se dará mediante prévia autorização do paciente ou seu responsável legal para as pessoas por ele indicadas.
O relator da matéria na comissão foi o deputado Junior Cardoso (PRD).
Audiência pública
O colegiado também aprovou o requerimento de autoria do deputado Marquito (Psol) para a realização de audiência pública para discutir denúncias recebidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sobre violações aos direitos humanos da população em situação de rua em Santa Catarina. O encontro será no dia 3 de julho, na Assembleia Legislativa.
