Financiamento com o BID será usado para modernizar e ampliar a infraestrutura energética
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 544/25, de autoria do governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O projeto, aprovado por unanimidade, garante a operação de crédito externo firmado entre a Celesc com o BID, no valor de até 305,63 milhões de dólares, os quais 243 milhões de dólares serão de financiamento e 62,63 milhões de dólares de contrapartida. De acordo com o projeto apresentado e aprovado no seu texto original, a solução proposta é atender às necessidades de ampliação e modernização da infraestrutura da Celesc, com a finalidade de fortalecer e ampliar a eficiência do serviço de distribuição de energia elétrica, com foco em resiliência climática. Os investimentos serão executados nos programa de obras múltiplas de infraestrutura energética, denominado Projeto de Modernização Energética para Resiliência Climática e Sustentabilidade em Santa Catarina.
Subestações, linhas e melhorias no fornecimento de energia
O programa prevê a implantação de aproximadamente 15 novas Subestações abaixadoras de tensão (SE) e a ampliação de capacidade de aproximadamente 20 SE existentes, aumentando assim a oferta de energia em SC possibilitando a instalação e ampliação de parques industriais, a inclusão de novos consumidores na rede e a melhoria na qualidade do fornecimento aos usuários.
Também serão investidos recursos na modernização de subestações existentes, com a renovação de equipamentos, a implantação de linhas de distribuição de alta tensão, com aproximadamente 180 km de novas linhas, aquisição de terrenos fora de áreas mapeadas de riscos para a implantação de novas subestações.
Outro ponto previsto no financiamento, e que é discutido frequentemente na Alesc, é a ampliação e melhoramento de redes alimentadoras de média e baixa tensão, principalmente melhoramentos e renovação em redes rurais, com implantação de redes alimentadoras trifásicas. O projeto ainda prevê a aquisição de subestações móveis tipo SKID, equipamentos para armazenagem de energia, implantação de um centro de controle e operação, para garantir a agilidade no atendimento de ocorrências, entre outras ações.
SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE ATÍPICA
Projeto busca promover políticas públicas e debates sobre a maternidade atípica
O Parlamento ainda aprovou o Projeto de Lei 230/25, da deputada Janice Krasniak (Podemos), que institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica. O projeto marca a terceira semana do mês de maio para ser celebrado anualmente o movimento. O objetivo da lei é estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental, além de promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica.
TRANSPARÊNCIA
Projeto aprovado viabiliza execução das emendas parlamentares impositivas com segurança jurídica
Aprovado ainda o Projeto de Lei 632/2025, de origem governamental, que trata da alteração do art. 2º e acréscimo do anexo II-A à Lei nº 19.229, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.
A aprovação da matéria trará transparência e segurança jurídica à execução das emendas parlamentares, permitindo que a administração pública cumpra fielmente os comandos constitucionais.
