Eventos públicos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou, nesta quinta-feira (23), projetos que prevêem a distribuição de pulseiras de identificação para crianças com até 12 anos em praias e em eventos com mais de 150 participantes, realizados em locais públicos, e a comunicação obrigatória de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado.
Proteção integral
As pulseiras de identificação em praias poderão ser distribuídas por guarda-vidas, segundo o autor do Projeto de Lei 108/2024, deputado Maurício Peixer (PL), que agradeceu a apresentação do relatório favorável pelo deputado Neodi Saretta (PT). A matéria foi apresentada extra-pauta, após consulta do presidente da Comissão, deputado Rodrigo Minotto (PDT). Saretta entende que as pulseiras possibilitam ao Estado cumprir com a missão de garantir “proteção integral” às crianças. A obrigatoriedade proposta se estende a eventos públicos realizados em praças e parques, sempre que a estimativa supere 150 participantes.
Investigação de paternidade
Já o Projeto de Lei 110/2023, do deputado Jair Miotto (União), prevê a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. A comunicação acontecerá em relatório mensal, conforme substitutivo global apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União), ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto ainda teve emenda do deputado Marquito (Psol), que prevê a obrigação dos serviços de registro civil informar às mães o direito de assistência jurídica pela Defensoria Pública para comprovação de suposta paternidade. Miotto entende que essas alterações “tornaram o projeto mais adequado”.
Perguntas Frequentes
O que prevê o PL 108/2024?
Determina a distribuição de pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos em praias e em eventos públicos realizados em locais abertos quando a estimativa superar 150 participantes.
Quem são autor e relator do projeto das pulseiras?
Autor: deputado Maurício Peixer (PL). Relatoria na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: deputado Neodi Saretta (PT).
Como será a distribuição nas praias?
As pulseiras poderão ser entregues por guarda-vidas, como medida de proteção integral e rápida identificação de responsáveis.
O que estabelece o PL 110/2023?
Prevê que os cartórios comuniquem mensalmente à Defensoria Pública do Estado os nascimentos sem identificação de paternidade, conforme substitutivo global aprovado na CCJ.
Houve alguma emenda relevante?
Sim. Emenda do deputado Marquito (Psol) determina que as mães sejam informadas sobre o direito à assistência jurídica da Defensoria para apuração de paternidade.
Para onde seguem os projetos?
Após passarem pelas comissões competentes, as matérias seguem para deliberação em Plenário da Alesc.
Onde acompanhar as próximas etapas?
Pelas transmissões da TVAL e da Rádio AL, além das publicações na Agência AL – Notícias.
