Isenção de ICMS para tratamento de DMD
Reunida na manhã desta quarta-feira (25) em Curitibanos, no âmbito da Alesc Itinerante, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 422/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que visa isentar da cobrança de ICMS as operações envolvendo o medicamento Elevidys, usado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD).
De acordo com o projeto, o Elevidys é tido atualmente como o tratamento mais eficaz no combate à DMD, doença genética que se caracteriza pela fraqueza muscular progressiva, que leva a problemas de locomoção, cardíacos e respiratórios.
Em seus votos, os deputados que integram a comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), de que a medida visada no projeto está prevista no convênio 56/2024 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também conta com interesse social.
“Do ponto de vista da política pública tributária, a proposta está alinhada com princípios da justiça fiscal e equidade, na medida em que direciona benefícios fiscais a um grupo social vulnerável. Trata-se, portanto, de uma renúncia fiscal qualificada, com propósito social legítimo”, disse.
Deputado
Camilo Martins
Tramitação conjunta e próximos passos
O encaminhamento aprovado também tratou da tramitação conjunta do projeto ao PL 133/2025, do governo do Estado, que possui o mesmo teor.
Desta forma, o PL 422/2024 segue para a Comissão de Saúde.
Proibição de crianças em desfiles LGBTQIAPN+
Por maioria, foi aprovado o PL 103/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que busca proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado.
Conforme o projeto, a obrigação pelo cumprimento da medida é solidária entre os realizadores do evento, patrocinadores e pais ou responsáveis, estando sujeitos a multa de R$ 10 mil por hora de exposição da criança ou adolescente ao evento.
Além disso, o texto prevê que o auto de infração, lavrado por agente público responsável, seja inscrito na dívida ativa do Estado, e as suas execuções serão promovidas pela Procuradoria Geral do Estado.
A aprovação teve por base o voto do relator, deputado Sargento Lima (PL), que destacou não haver óbices financeiros ou orçamentários à continuidade da tramitação da matéria.
Ele também manteve a emenda supressiva, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao parágrafo 2º do artigo 2º do projeto, que vedava a mitigação ou compensação dos valores fixados em auto de infração, mesmo em sede judicial.
A deputada Luciane Carminatti (PT), que buscava enviar o projeto a diversos órgãos públicos e conselhos estaduais para consulta, apresentou voto contrário ao parecer.
Antes de ir a Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Família; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Multa pelo porte e uso de entorpecentes
A Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao PL 797/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que altera a Lei 18.987/2024 – responsável por instituir a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina – para esclarecer a aplicação da penalidade no interior de estabelecimentos prisionais.
A proposta acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da norma, estabelecendo que, sem prejuízo das sanções disciplinares decorrentes da falta cometida pelo interno, a multa administrativa também será aplicada quando o ilícito ocorrer dentro de presídios.
O texto prevê que a sanção pecuniária incidirá diretamente sobre as verbas recebidas pelo detento a título de pecúlio, conforme previsto na Lei Complementar 529/2011.
Caso os valores sejam insuficientes para quitar a multa, será adotado o rito normal de cobrança, como dívida pública.
No parecer aprovado, o relator, deputado Marcos da Rosa (PL), afirmou que a iniciativa apenas visa explicitar penalidade administrativa já prevista na legislação vigente, não acarretando impacto financeiro ou orçamentário ao Estado.
Também foi mantida a emenda da CCJ para adequação do texto à técnica legislativa.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Prevenção e Combate às Drogas; e de Segurança Pública.
Alteração de nomenclatura em cartórios
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2025, do Tribunal de Justiça de SC, que altera a denominação das atuais “Escrivanias de Paz” no estado.
A proposta substitui a nomenclatura por “Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais”, com aplicação automática a todas as unidades extrajudiciais que utilizam a designação anterior.
De acordo com o texto, a nova denominação deverá vir acompanhada da indicação do município, distrito ou subdistrito onde a serventia está instalada.
O objetivo é adequar a terminologia adotada em Santa Catarina aos padrões previstos na legislação federal que rege os serviços notariais e de registro, como as Leis 8.935/1994 e 6.015/1973, além de atender às diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça.
A matéria, que foi aprovada com base na relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Cursos sobre direitos de pessoas idosas e com deficiência
Outro projeto que recebeu o aval da comissão foi o PL 126/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que obriga os atendentes de público nos órgãos da administração pública a participarem de cursos certificados a respeito dos direitos das pessoas idosas e com deficiência.
A aprovação seguiu o voto do relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), que destacou que o projeto não cria despesas diretas para o Executivo, tendo em vista “caberá aos conselhos a indicação e homologação dos cursos para que as empresas de prestação de serviços públicos estaduais possam atender os objetivos da norma”.
O projeto também está na pauta das comissões de Trabalho; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Atendimento emergencial com uso de aplicativos
Na condição de relator, o deputado Lunelli também encaminhou a aprovação do PL 117/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria o programa de modernização no atendimento emergencial da Secretaria de Segurança Pública do Estado, incentivando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
Em seu voto, Lunelli argumentou pelo interesse público da matéria, afirmando ainda que ela trata somente da criação de programa, não acarretando a criação de despesas públicas.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Professores pedem votação de projeto que extingue cobrança de 14% dos servidores aposentados
Ainda durante a reunião da Comissão de Finanças, o professor Robson Cristiano, representando as regionais de educação de Campos Novos, Lages, Curitibanos, Caçador, Joaçaba, entre outras, pediu aos deputados que retomem a tramitação dos projetos que isentam pensionistas e aposentados do funcionalismo público estadual que recebem até 2,5 salários mínimos da cobrança previdenciária de 14%.
Os textos em questão são os PLCs 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), e 37/2023, de iniciativa popular.
“Esses projetos já estão há um bom tempo na Casa e o que viemos pedir é que eles andem. Pedir para a base do governo, para o líder do governo e também para os demais deputados um pouco mais de dedicação, um pouco mais de amor para com as pessoas que vieram aqui e que estão representando essa região à qual o estado deve muito.”
Atualmente, os dois projetos encontram-se em análise na CCJ, onde foi requerida a tramitação conjunta dos textos, de teor semelhante.
Em caso de aprovação, o processo será enviado para votação nas comissões de Finanças e de Trabalho.
Alesc explica
Qual foi o principal projeto aprovado?
A isenção de ICMS para o medicamento Elevidys, usado no tratamento da DMD.
Quais outros temas foram analisados?
Projetos sobre segurança, direitos sociais, atendimento público e administração.
O que acontece com o projeto aprovado?
Segue para análise da Comissão de Saúde.
