Os membros da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovaram, em reunião na manhã desta quarta-feira (27), os projetos de lei referentes ao empréstimo para a Celesc e o acesso, por parte do governo estadual e dos municípios, aos recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Também foi aprovado o projeto de conversão em lei da medida provisória (MP) que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC).
A expectativa é que todas essas matérias sejam votadas ainda na sessão ordinária desta quarta-feira, a partir das 16 horas. Para isso, três comissões (Economia, Trabalho e CCJ) farão reuniões extras no começo desta tarde.
O projeto que transforma em lei a MP do Prefis foi aprovado com quatro emendas, apresentadas pelo relator da matéria e presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB). Elas, conforme o deputado, foram elaboradas com base em manifestações de entidades empresariais e contam com a concordância do governo, já que abrem a possibilidade de incrementar a arrecadação dos cofres estaduais.
As emendas abrem a possibilidade que pessoas físicas que tenham débitos com o Estado, inclusive de IPVA, possam aderir ao programa , além de permitir que pessoas físicas e jurídicas com débitos ocorridos até 30 de junho desse ano possam aproveitar a redução de juros e multas para quitar suas dívidas. O texto original da MP previa que inclusão de débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Outras 12 emendas de autoria de membros da comissão e da bancada do PMDB foram rejeitadas pelo relator. Elas propunham a destinação de recursos para a saúde , educação e revitalização de rodovias , além de incluir os segmentos de móveis, madeira e serrarias no Prefis.
O deputado Fernando Coruja (PMDB) protestou contra a rejeição das emendas e pediu que elas fossem votadas em destaque dentro da comissão. No entanto, o presidente da comissão, com base em um parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia, não acatou a solicitação. Coruja prometeu reapresentar as emendas durante a votação em Plenário.
Por ter recebido quatro emendas, a MP do Refis retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda nesta quarta.
Celesc
O empréstimo para a Celesc, no valor de 345 milhões de dólares (aproximadamente R$ 1,1 bilhão), consta nos projetos de lei (PLs) 212/2017 e 213/2017. Pela proposta, a empresa vai utilizar recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para investimentos em infraestrutura energética. Por ser o controlador da Celesc, o governo estadual vai oferecer as contragarantias exigidas para a concessão do empréstimo.
Fernando Coruja comentou sobre a tramitação dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ele, houve obstrução por parte de deputados do governo. “Há especulações sobre a venda da Celesc no próximo governo e a concessão do empréstimo dificulta essa privatização”, disse. Milton Hobus (PSD) negou que tenha ocorrido obstrução e afirmou que os deputados tinham dúvidas sobre o endividamento da empresa, que já foram sanadas.
Os dois projetos serão analisados pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, ainda nesta quarta, antes de seguirem para votação em plenário.
Precatórios
A comissão também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2017, de autoria do Poder Judiciário, que autoriza Estado e municípios a utilizarem recursos de depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça para o pagamento de precatórios. Conforme o deputado José Milton Scheffer (PP), a medida deve injetar aproximadamente R$ 1 bilhão na economia e beneficiar várias famílias que esperam há vários anos o pagamento dessas dívidas.
O PLC será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ainda na tarde desta quarta.
