Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, deputados criticaram, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei 6.159/2019, do governo federal, que altera a Lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas para pessoas com deficiência. A legislação estabelece percentual mínimo de vagas de trabalho que devem ser reservadas a pessoas com deficiência, que varia conforme o porte da empresa.
De acordo com o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, no último dia 26. A proposta, conforme Dr. Vicente, prejudica a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho ao permitir, por exemplo, que a empresa possa trocar a contratação por contribuições pagas ao governo federal.
“É até difícil de acreditar. O governo quer ganhar dinheiro tirando uma pessoa com deficiência do mercado de trabalho”, afirmou o deputado. “O governo federal quer aniquilar a Lei de Cotas, pois cria vários mecanismos para que as empresas deixem de contratar. A Alesc não pode se omitir diante desse ataque aos direitos das pessoas com deficiência.”
A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou moção de repúdio ao projeto, que foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais. Para ela, a alteração na Lei de Cotas viola pactos internacionais assinados pelo Brasil para a inclusão das pessoas com deficiência. “É uma crueldade, transforma a pessoa com deficiência em moeda de troca”, disse.
Paulinha (PDT) também ocupou a tribuna para criticar o projeto. “Será verdadeiro crime a essas pessoas que buscam uma condição de inclusão no mercado de trabalho”, disse. “Temos que buscar o Parlamento federal para que tenhamos uma posição firme contra o projeto”, completou a deputada, que destacou, também, a importância da Lei das Cotas no combate ao preconceito contra as pessoas com deficiência.
Relatório da CPI
O deputado Bruno Souza (Novo), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ponte Hercílio Luz, defendeu o relatório final sobre a investigação, entregue nesta segunda-feira (2) aos membros da comissão. No documento, ele pede o indiciamento de 20 pessoas e seis empresas.
“Não buscamos fazer caça às bruxas. Nosso objetivo foi apenas encontrar a verdade. Estou muito satisfeito com o resultado final, é um conteúdo de qualidade feito com rigor, prudência e responsabilidade”, disse.
Bruno afirmou que o indiciamento é baseado em fatos e criticou a reação de alguns citados no relatório final, como o ex-governador Raimundo Colombo. “É natural que as pessoas apontadas se sintam incomodadas. Mas o que não é possível é tentar acusar a comissão de pessoalismos.”
Em aparte, Bruno Souza recebeu o apoio do deputado Jessé Lopes (PSL), que é membro da CPI. “Tive o prazer e a honra de trabalhar ao seu lado e vi a seriedade como tratou o assunto”, declarou Jessé.
Alerta para as drogas
O deputado Ismael dos Santos (PSD), presidente da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Alesc, repercutiu na tribuna reportagem da revista “Veja” sobre a disseminação de uma nova droga sintética, chamada MDMA. A matéria apontou as consequências do uso desse entorpecente, que tem sido usado principalmente por jovens da classe média.
O parlamentar destacou que Santa Catarina está entre os estados com maior número de apreensões da droga. “Lamentamos essa viagem perigosa que mais uma vez mergulha a juventude brasileira. Vida segura é vida sem drogas”, disse Ismael, que aproveitou a ocasião para lançar livro de sua autoria, voltado para crianças e adolescentes, sobre o perigo das drogas. “A gente procura alertar essa nova geração que fique longe desse mundo perigoso das drogas”, completou.
Reforma da Previdência
Coronel Mocellin (PSL) ocupou a tribuna para explicar porque a reforma da Previdência estadual, encaminhada pelo Poder Executivo, não atinge os policiais e bombeiros militares.
“O artigo 22, inciso 21 da Constituição Federal diz que é competência privativa da União tratar sobre policiais militares e corpos de bombeiros. Não compete ao Estado tratar de temas relacionados à inatividade e pensão de militares”, disse. “É um esclarecimento para que sejamos justos com o governo estadual e com esta Casa.”
Doações para hospitais
Paulinha divulgou a campanha lançada recentemente pela Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) para a doação de recursos para os hospitais Marieta Bornhausen e Pequeno Anjo, ambos de Itajaí. A iniciativa, denominada “Doar faz toda a diferença”, busca recursos junto às empresas da região. A deputada também anunciou que destinará emendas de sua autoria ao orçamento do Estado em 2020 aos dois hospitais.
