Projeto de Lei (PL) 574/2025
Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual. O objetivo é permitir que as servidoras públicas e as colaboradoras de empresas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista ligadas ao Estado e que estejam em fase de lactação tenham um espaço adequado em seus locais de trabalho.
PL 575/2025
Iniciativa: Deputado Sargento Lima (PL)
Institui o Dia Estadual do Veterano, a ser celebrado em 18 de junho. A data será destinada a homenagear e reconhecer todos os aposentados do Estado, civis ou militares, incluindo os integrantes dos Corpos de Bombeiros Voluntários e demais profissionais que tenham prestado relevantes serviços à sociedade catarinense.
PL 578/2025
Iniciativa: Deputado Adilson Girardi (MDB)
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no estado.
PL 581/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha (Podemos)
Dispõe sobre a emissão unificada da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina. O objetivo é simplificar e unificar o processo de emissão do documento, garantindo validade em todo o território estadual e compatibilidade com as normas federais. A emissão ficará sob responsabilidade da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
