Reunião Conjunta e Acordo
A Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta terça-feira (2), uma reunião conjunta de quatro comissões permanentes para acelerar a tramitação de projetos em tramitação na Casa. Na ocasião, as Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública, encaminharam para votação em Plenário 28 textos do governo do Estado e um do Tribunal de Justiça (TJSC). A grande maioria, referente a alterações na remuneração, carreira e gratificações de diversas categorias de servidores, bem como à gestão de imóveis.
Os pareceres emitidos pelos colegiados levaram em conta aspectos de constitucionalidade e legalidade, adequação financeira e orçamentária, e importância social.
De acordo com o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, os parlamentares e o Executivo estadual chegaram a um acordo para promover emendas a alguns projetos.
Projetos de Carreira e Remuneração
Retribuição por Desempenho no Imetro
PL 642/2025 – Altera o artigo 3º da Lei 18.307/2021, responsável pelo Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA) do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro-SC).
A proposta substitui a referência específica ao Convênio 18/2020 pela expressão “convênio vigente”, garantindo a continuidade do programa mesmo quando houver atualização da numeração do acordo firmado com o Imetro. Segundo a justificativa, a mudança não gera impacto financeiro adicional e assegura o pagamento do benefício, que incentiva o desempenho de servidores e dirigentes da autarquia, com recursos provenientes da União.
A matéria recebeu emenda para atender servidores lotados e/ou em exercício no Imetro, sendo vedada a cumulatividade da gratificação.
Indenização por Fiscalização e Serviços
PL 875/2025 – Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE), a ser paga a 90 engenheiros e arquitetos concursados e lotados na Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
A ISTE será uma indenização de caráter transitório, paga mensalmente, com valor máximo limitado a R$ 3 mil. Segundo o governo, a medida busca compensar os servidores que executam funções de alta complexidade e responsabilidade, como a fiscalização de contratos de obras de infraestrutura.
A matéria recebeu emenda para atender servidores lotados e/ou em exercício na SIE, sendo vedada a cumulatividade da gratificação.
Gratificação de Atividades de Infraestrutura
PL 876/2025 – Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) para os servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) com o objetivo de corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos anos (calculadas em 15%) e valorizar os profissionais da pasta.
A GAI será concedida aos profissionais que atuam na fiscalização e execução de obras públicas, com um valor máximo limitado a R$ 3 mil mensais, e deve beneficiar 1.928 servidores, entre ativos e inativos.
A matéria recebeu emenda para atender servidores lotados e/ou em exercício na SIE, sendo vedada a cumulatividade da gratificação.
Gratificação para os servidores da Sejuri
PL 888/2025 – Institui a Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS), a ser paga a servidores efetivos lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), beneficiando 700 servidores, entre ativos e inativos.
A matéria recebeu emenda para atender servidores lotados e/ou em exercício na Sejuri, sendo vedada a cumulatividade da gratificação.
Alterações na Polícia Científica
PL 754/2025 – Altera o plano de cargos e vencimentos da Polícia Científica (Lei 15.156/2010) para unificar os cargos existentes em duas carreiras da corporação: Perito Oficial (unificando Perito Criminal, Perito Criminal Bioquímico, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista) e Auxiliar Pericial (unificando-se os cargos de Agente de Perícia Criminal, Agente de Perícia Criminal Bioquímica e Agente de Perícia Médico-Legal). A proposta também visa racionalizar os planos de carreira dos cargos que serão unificados.
A matéria recebeu uma emenda, que altera os artigos 74 e 71 do texto, para adequação dos termos técnicos utilizados.
Taxa de Segurança Preventiva
PL 866/2025 – Altera legislação sobre as taxas estaduais (Lei 7.541/1988) para instituir a isenção da taxa de segurança preventiva na prestação de serviços de segurança preventiva no âmbito externo de eventos esportivos. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) calcula que essa isenção resultará em uma renúncia de quase R$ 440 mil por ano, a partir de 2026, que será compensada com aumento das alíquotas de ICMS do óleo diesel e da gasolina, que entrará em vigor em janeiro.
Elevação de entrância
Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que transforma — de entrância inicial para entrância final — o cargo de juiz de Direito da comarca de Pinhalzinho.
Gestão Patrimonial
Também encaminhados para o Plenário 22 projetos que tratam da gestão de imóveis do governo do Estado.
PL 852/2025 – Modifica A Lei 15.045/2009, que autoriza a concessão de uso de um imóvel no município de Florianópolis à Associação Catarinense de Imprensa (ACI) – Casa do Jornalista. A mudança tem como objetivo remover um "óbice jurídico" que impedia o Estado, proprietário do bem, de investir na estrutura.
- PL 822/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no município de São Bento do Sul.
- PL 801/2025 – autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóvel no município de Paulo Lopes.
- PL 800/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Marema.
- PL 756/2025 – Autoriza a doação de imóvel no município de Porto União.
- PL 755/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no município de São Joaquim.
- PL 679/2025 – Autoriza a doação de imóvel no município de Taió.
- PL 678/2025 – Autoriza a doação de imóvel no município de Capinzal.
- PL 677/2025 – Autoriza a doação de imóvel no município de Major Vieira.
- PL 645/2025 – Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no município de Ouro.
- PL 643/2025 – Autoriza a doação de imóveis no município de Lages.
- PL 641/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóveis no município de Lages.
- PL 638/2025 – Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no município de Descanso.
- PL 457/2025 – Autoriza a doação de imóvel no município de Florianópolis.
- PL 452/2025 – Autoriza a doação de imóvel no município de Peritiba.
- PL 451/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Araranguá.
- PL 448/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no município de São João do Sul.
- PL 442/2025 – Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no município de São Domingos.
- PL 440/2025 – Autoriza as cessões de uso de imóvel no município de Araranguá.
- PL 419/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Araranguá.
- PL 825/2025 – Autoriza o Poder Judiciário a doar imóvel ao município de Guaramirim.
- PL 824/2025 – Autoriza o Poder Judiciário do Estado a doar imóvel ao município de Turvo.
Perguntas Frequentes
1) Quais comissões participaram da reunião conjunta?
Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.
2) Qual o objetivo do PL 754/2025 (Polícia Científica)?
Unificar os cargos existentes em duas carreiras da corporação: Perito Oficial e Auxiliar Pericial, visando racionalizar os planos de carreira.
3) O que trata o PL 852/2025 sobre gestão patrimonial?
Autoriza a concessão de uso de um imóvel em Florianópolis à Associação Catarinense de Imprensa (ACI) – Casa do Jornalista, removendo um "óbice jurídico" para que o Estado possa investir na estrutura.
