PL visa permitir emissão de DNV por parteiras tradicionais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminhou ao Plenário da Assembleia Legislativa — com parecer pela rejeição — o veto do governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 113/2023, de autoria do deputado Marquito (Psol), que visa permitir que as Declarações de Nascidos Vivos (DNVs) possam ser emitidas por parteiras leigas e tradicionais, além dos profissionais de saúde. O encaminhamento ocorreu na manhã desta terça-feira (2), durante a reunião ordinária do colegiado.
Argumentos do veto e contraponto da CCJ
A mensagem de veto do governo (MSV 920/2025) teve como base parecer da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou a inconstitucionalidade da proposta “por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito civil, condições para o exercício de profissões, sistema estatístico e registros públicos”.
Os integrantes da CCJ, entretanto, seguiram a linha de pensamento apresentada pelo relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), de que o projeto trata de temas sobre os quais os estados podem legislar, de forma suplementar à legislação federal.
“O PL 113/2023 legisla sobre o direito à saúde e a organização da rede de atendimento, o que se encaixa na competência concorrente do Estado, cabendo-lhe suplementar a legislação federal sempre que necessário para garantir a efetividade do direito à saúde, conforme o parágrafo 2º do artigo 24 da Constituição Federal.”
A exceção foi o deputado Maurício Peixer (PL), que declarou voto contrário ao parecer por acreditar que a matéria é inconstitucional, por criar atribuições ao Poder Executivo.
PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO
Projeto reconhece expressões artísticas cristãs como manifestação cultural de SC
A CCJ também votou favoravelmente ao PL 547/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que reconhece as expressões artísticas cristãs, os reflexos e as influências do cristianismo como manifestações culturais integrantes do patrimônio imaterial catarinense.
Conforme o texto, o reconhecimento previsto abrange a música, a literatura, o teatro, a dança e as artes visuais, além das festividades, celebrações e tradições de cunho cristão que tenham relevância histórica, social ou cultural no território catarinense.
Na visão do autor, a iniciativa busca “proteger as tradições cristãs como elementos constitutivos da identidade nacional e estadual, reconhecendo a importância da manifestação cultural do cristianismo e seu legado religioso, ético e cultural”.
O relator, deputado Maurício Peixer, apresentou emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Educação e Cultura e de Direitos Humanos e Família.
PRÊMIO LUME
Alesc autoriza providências administrativas para premiação de escolas públicas catarinenses
Foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2025, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que autoriza o Parlamento catarinense a adotar as providências administrativas necessárias à premiação das escolas vencedoras do Prêmio Lume: Escola Referência.
A premiação decorre de um acordo firmado entre a Alesc e 13 instituições catarinenses, com o objetivo de fortalecer a educação pública por meio do compartilhamento de informações e da gestão e acompanhamento das metas previstas nos Planos Estadual e Municipais de Educação.
Na edição de 2025, o Prêmio reconhecerá escolas públicas estaduais e municipais de todas as mesorregiões do Estado, selecionadas por meio de um processo de pré-qualificação, análise de mérito e validação de práticas educacionais.
A aprovação da matéria teve como base o voto do relator, deputado Pepe Collaço (PP), que destacou a inexistência de óbices constitucionais. Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Semana da Agricultura Familiar
PL 555/2025, de autoria do deputado Adilson Girardi (MDB), institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 25 de julho, em referência ao Dia Internacional da Agricultura Familiar.
Título de Cidadã Catarinense
PL 387/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), concede o título de Cidadã Catarinense à advogada e empresária Renata Hellmeister de Abreu. Nascida em São Paulo, Renata exerce atualmente o terceiro mandato como deputada federal por aquele estado.
Dia Livre de Impostos
PL 486/2025, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), institui o Dia Livre de Impostos, a ser realizado, anualmente, na última quinta-feira do mês de maio. Conforme o autor, a proposta visa promover a conscientização dos consumidores sobre a elevada carga tributária e estimular o debate público sobre o sistema tributário brasileiro.
Dia do Capelão Civil e Militar
PL 501/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), institui o Dia Estadual do Capelão Civil e Militar, a ser celebrado, anualmente, em 21 de junho.
