Sessão Aberta e Agenda Legislativa
Em reunião que foi mantida aberta, para que novas deliberações ainda possam acontecer nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou várias matérias de origem parlamentar, que devem chegar a plenário no final da sessão legislativa.
Ciclomotores e Formação Cidadã
Ciclomotores e Bicicletas Elétricas
O PL 818/2025, do deputado Junior Cardoso (PRD), contou com relatoria favorável do deputado Napoleão Bernardes (PSD). A proposta cria o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos.
A iniciativa busca coibir o uso irregular de equipamentos e prevenir acidentes, integrando ações estaduais e municipais para um trânsito mais seguro, com campanhas valorizando normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relativas ao registro, licenciamento, habilitação, equipamentos obrigatórios e condições de circulação desses veículos.
Política de Formação Cidadã
Já o deputado Rodrigo Minotto (PDT) apresentou relatório favorável ao PL 452/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que institui a Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino, pública e privada, com o objetivo de promover a educação alinhada aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da não discriminação e livre manifestação, visando estimular a atuação social crítica e comprometida com o bem-estar social.
Com uma emenda substitutiva apresentada pelo próprio autor, o PL busca consolidar a proposta de forma mais estruturada, estabelecendo diretrizes, critérios e conteúdos transversais.
Temas Sociais e de Segurança
Remoção de Moradores de Rua
O PL 99/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), foi aprovado por maioria, com relatório do deputado Alex Brasil (PL).
A proposta veda a remoção ou deslocamento de pessoas em situação de rua para outra localidade, sem consentimento, ou garantia de assistência social adequada no destino. O projeto pretende assegurar o acolhimento e a assistência social digna, respeitando os direitos fundamentais dessa população.
No entanto, o relator apresentou emenda que restringe a proibição pela devolução do morador de rua apenas se a origem for de outra cidade catarinense. Fabiano da Luz (PT) não conseguiu apresentar um voto divergente e foi acompanhado por Rodrigo Minotto no posicionamento contrário a este encaminhamento.
Estacionamento em Beira de Estradas
Também foi aprovado o PL 758/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que pretendia autorizar o estacionamento, em caráter excepcional, de veículos em acostamentos de rodovias estaduais durante a realização de eventos comunitários, mediante solicitação prévia à Polícia Militar Rodoviária (PRE).
No entanto, o relator Alex Brasil apresentou emenda que acata sugestão do comando da PRE, para que o estacionamento só possa acontecer nas faixas de domínios das rodovias.
Pesca Fantasma Proibida
O PL 566/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), também contou com relatoria favorável de Brasil. A iniciativa dispõe sobre a prevenção e controle da chamada pesca fantasma. Entre as medidas previstas estão a proibição do descarte intencional de equipamentos de pesca, e a pesca industrial sem sistema de rastreamento dos instrumentos em áreas críticas mapeadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Proibição de Banheiro Unissex
Outra matéria aprovada foi o PL 491/2021, do deputado Jessé Lopes, que veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo poder público estadual ou municipal.
Cotas e Racismo
Cotas Restritas em Universidades
Em deliberações de matérias extrapautas, foi aprovado o PL 753/2025, do deputado Alex Brasil, que dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Fabiano da Luz considerou a iniciativa inconstitucional, mas a proposta passou com voto favorável do relator Matheus Cadorin, que mantém cotas apenas para pessoas com deficiência, por questões econômicas ou que são oriundas de escolas públicas catarinenses.
Cartão Vermelho Contra o Racismo
Também foi aprovado o PL 316/2024, do deputado Emerson Stein (MDB), que institui o cartão vermelho contra o racismo e estipula penalidades. O relator Alex Brasil restringiu as sanções às pessoas envolvidas em incidentes, isentando os clubes ou instituições.
Registro Imobiliário
Registro de Incorporação Imobiliária
O PL 92/2022, apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto, passou com aprovação por maioria, após voto favorável encaminhado pelo deputado Fabiano da Luz.
A proposta altera a Lei Complementar 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos com o fim de deduzir o valor previsto no artigo 84 do valor total cobrado, quando do reingresso do mesmo título de registro de incorporação imobiliária.
O deputado Napoleão Bernardes apresentou voto divergente, alegando que a prerrogativa é exclusiva do Tribunal de Justiça (TJ).
Minotto argumentou que o contribuinte paga dobrado em caso de parcelamentos de solo, após o pagamento inicial em uma incorporação. Ele entende que vale, inclusive, provocar a inconstitucionalidade da iniciativa, se for o caso. E, nesse caso, essa iniciativa caberia ao TJ.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do PL 818/2025 (Ciclomotores)?
Criar o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores e Bicicletas Elétricas, visando coibir o uso irregular de equipamentos e prevenir acidentes.
2) O que a CCJ aprovou sobre a remoção de moradores de rua?
O PL 99/2025 veda a remoção ou deslocamento de pessoas em situação de rua sem consentimento, mas o relator restringiu a proibição de devolução apenas se a origem for de outra cidade catarinense.
3) Qual foi a decisão sobre cotas em universidades?
Foi aprovado o PL 753/2025, que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas em Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas, mantendo apenas cotas para pessoas com deficiência, por questões econômicas ou oriundas de escolas públicas catarinenses.
4) O que a CCJ aprovou sobre banheiros?
O PL 491/2021 veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes em locais administrados direta ou indiretamente pelo poder público estadual ou municipal.
