Projeto sobre uso da Cosip tem parecer favorável na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 350/2024, do ex-deputado Soratto (PL), que permite às concessionárias de distribuição de energia elétrica e cooperativas de eletrificação destinarem valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para a realização de serviços de manutenção e expansão da rede.
O encaminhamento aconteceu na manhã desta terça-feira (8), durante a reunião ordinária do colegiado.
No parecer aprovado, o relator, deputado Alex Brasil (PL), citou o artigo 149-A da Constituição Federal como base para declarar que a Cosip é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, e que estes entes públicos “possuem autonomia para instituí-lo, bem como para regular sua arrecadação, destinação e controle”.
Os deputados Mauro De Nadal (MDB), Rodrigo Minotto (PDT) e Napoleão Bernardes (PSD) votaram contra o parecer, argumentando que a matéria interfere na autonomia administrativa dos municípios, que atualmente são os responsáveis pela gestão dos recursos da Cosip.
Antes de ser votada em plenário, o texto ainda terá que ser analisado nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.
Aprovada nova regra sobre abate de equídeos com suspeita de AIE
Foi aprovado o PL 72/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que proíbe o abate de equídeos diagnosticados com anemia infecciosa equina sem que seja oportunizada a contraprova e realizado novo exame, com a coleta de nova amostra de sangue.
Conforme o autor, o regramento busca impedir o abate de animais sem que a doença esteja confirmada.
A aprovação teve por base o entendimento apresentado pelo relator, deputado Volnei Weber (MDB), de que a proposta “respeita os limites de competência legislativa concorrente nos termos do artigo 24 da legislação federal, que permite aos estados legislar sobre saúde”.
Ele também apresentou emenda substitutiva global para sanar a “imprecisão técnica e falta de clareza” do texto. Desta forma, o projeto segue para as comissões de Trabalho; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Capacitação em Libras para agentes de segurança é acatada
Também sob a relatoria de Weber, foi acatado o PL 102/2025, de autoria do deputado Alex Brasil, que institui a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública na linguagem brasileira de sinais (Libras).
“Trata-se de uma iniciativa importante, que busca garantir o direito à comunicação, especialmente em situações de emergência, e que está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e com o Decreto 5.626/2005, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão”, disse o parlamentar em seu voto.
Ele também apresentou emenda substitutiva global para retirar dispositivos que poderiam criar obrigações diretas à administração pública, tidas como inconstitucionais. As próximas etapas na tramitação do PL 102/2025 são as comissões de Trabalho; e de Segurança Pública.
Comissão admite PEC que amplia prazo de licença para suplentes
Foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que visa ampliar, de 30 para 120 dias, o período mínimo de licença do cargo de deputado estadual que autoriza a convocação de suplente.
Conforme a exposição de motivos apresentada, a iniciativa retoma a redação que vigorou antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional 43/2006, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, alinhando também a Constituição Estadual ao que preceitua a Constituição Federal.
O parecer pela admissibilidade aconteceu por unanimidade, seguindo o voto favorável apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP). Na sequência, a PEC segue para o Plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado favorável seja confirmado, o texto retorna à CCJ para a análise do mérito.
Projeto institui programa Adote um Bicicletário
A CCJ se manifestou favoravelmente ao PL 10/2024, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que institui o programa Adote um Bicicletário.
Conforme o autor, o objetivo da proposição é possibilitar que empresas, pessoas físicas, entidades públicas e comunitárias custeiem a instalação, reforma e conservação de bicicletários, em padronização de cores e formatos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Alex Brasil, pela inexistência de óbices constitucionais ou legais que impeçam a tramitação da matéria.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e de Esportes e Lazer.
Novas semanas estaduais de conscientização são aprovadas
Durante a reunião foram aprovados dois projetos visando a criação de novas semanas estaduais de conscientização.
O PL 338/2025, do deputado Fernando Krelling (MDB), trata da Semana Estadual de Conscientização para a Prevenção das Consequências da Escoliose. A semana será celebrada anualmente na segunda semana de junho, com atividades educativas e preventivas. O relator foi o deputado Fabiano da Luz (PT). O projeto segue para a Comissão de Saúde.
Já o PL 298/2025, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), dispõe sobre a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre as Brincadeiras Perigosas, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho.
Durante o período, estão previstas ações educativas na rede de ensino para alertar sobre riscos físicos, psicológicos e sociais dessas práticas, além de estimular a criação de protocolos escolares. O relator da matéria foi o deputado Pepê Collaço. O projeto ainda tramita nas comissões de Educação e Cultura; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dia Estadual do Químico é instituído
Por fim, foi aprovado o PL 267/2025, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que institui o Dia Estadual do Químico, a ser comemorado anualmente no dia 18 de junho.
O relator, deputado Pepê Collaço, apresentou emenda modificativa para adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir para a Comissão de Educação.
