De autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 443/11, que regula a venda de produtos e serviços através de telemarketing em Santa Catarina. Com a finalidade de operacionalizar e controlar a funcionalidade da lei será criado um cadastro de cidadãos, via internet, aos que não desejam receber as ligações de telemarketing para venda de produtos.
Segundo o parlamentar, todos os cidadãos residentes de Santa Catarina que estiverem cadastrados, no site que será divulgado pelo Poder Legislativo, por intermédio do serviço de proteção ao consumidor, poderão se beneficiar da lei. “Desta maneira, as empresas de telemarketing não poderão efetuar as ligações para os cidadãos cadastrados no site”, frisou.
O parlamentar enfatiza que qualquer pessoa que se achar violada em razão do descumprimento da lei deverá manifestar sua situação ao órgão de defesa do consumidor que notificará a empresa a apresentar defesa preliminar. “Às empresas que descumprirem a presente lei serão imputadas medidas coercitivas a serem valoradas pelo órgão de defesa do consumidor”. explica. (Tatiani Magalhães)
