Com anuência de todos os parlamentares presentes, foi aprovado em redação final o PL nº 135/09, de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM). Ele estipula que o Estado divulgará, por intermédio do Diário Oficial e do site da Polícia Civil, em prazo não superior a 72 horas, informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial e que estejam sob suspeita de terem sido roubados ou furtados.
Em sua argumentação, justificando a apresentação do projeto, Merísio se mostrou preocupado em dar efetiva publicidade aos atos públicos. “Proponho esta medida visando a divulgação do cadastro de veículos apreendidos no site da Polícia Civil e do Detran, oferecendo acesso aos cidadãos sobre informações fundamentais para avaliação de veículos”, explicou o autor. (Rodrigo Viegas/Distribuição Alesc)
