Os contribuintes catarinenses passam a ter, efetivamente, os serviços do Tribunal Administrativo Tributário (TAT). Na manhã de hoje (3), o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) deu posse aos 18 conselheiros que comporão as três Câmaras de Julgamento e o Órgão Especial de Recursos. No mesmo ato foram empossados o presidente do TAT, João Carlos Von Hohendorff, e o vice, Cesar Annibal Condeixa Cabral.
O governador também assinou, na ocasião, o decreto que institui o Regimento Interno do TAT. A solenidade teve a presença do secretário de Estado Antônio Marco Gavazzoni, que comanda a pasta da Fazenda, à qual o órgão ficará vinculado, do deputado Marcos Vieira (PSDB) e de representantes de federações empresariais que também comporão o Tribunal Administrativo Tributário.
A iniciativa governamental, apresentada na forma do Projeto de Lei Complementar nº 35/09, foi aprovada no final de 2009 pela Assembleia Legislativa. Com a lei, agora já em vigência a partir da constituição do Regimento Interno e da posse dos conselheiros, as pessoas físicas e jurídicas que tiverem algum litígio fiscal poderão acompanhar a contestação do mesmo, após ter ingressado com recurso. Os processos serão totalmente por via eletrônica (online), o que significará uma redução dos atos burocráticos.
Esse sistema permitirá aos interessados iniciar processos por meio eletrônico, bem como ter ciência de seu andamento. A cada um será disponibilizada uma senha. Mesmo com a modernização deste sistema, o secretário Gavazzoni diz que a medida não trará novas despesas com material ou pessoal, uma vez que os conselheiros faziam parte do antigo Conselho Estadual de Contribuintes. “Esta é uma ação inovadora e que serve de modelo aos demais estados. Por ser 100% eletrônica, encurtará distâncias e trará ao Estado e ao contribuinte uma resposta ágil, eficiente e justa”, comentou. Já o governador Luiz Henrique falou da garantia de reparar toda e qualquer injustiça fiscal que por ventura possa acontecer aos contribuintes.
Conselheiros
Os conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário atuarão como julgadores de processos fiscais e responderão em instâncias administrativas, Câmaras de Julgamento e Órgão Especial de Recurso, nesta última em casos de divergências sobre legislação e nos quais o presidente da Câmara tenha que votar em desempate.
Os 12 julgadores, que compõem a primeira instância, serão escolhidos entre servidores integrantes da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual. O colegiado será constituído por três Câmaras de Julgamento, compostas por seis conselheiros, nomeados pelo governador, e por um presidente, sendo paritária a formação entre representantes do Executivo e das federações. Das decisões dos julgadores caberão três recursos: Ordinário, Especial e Pedido de Esclarecimento.
Processo eletrônico
As ações de reclamação e recursos, bem como de atos processuais em geral, serão admitidos mediante assinatura eletrônica, sendo obrigatória a habilitação prévia do usuário junto ao tribunal. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.
O uso de petição por meio eletrônico não afasta o cumprimento dos prazos, devendo ser entregues em qualquer órgão regional da Fazenda, a partir do encaminhamento virtual, os documentos originais, em meio físico, inclusive provas, sob pena de serem considerados inexistentes. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)
