Nesta terça-feira (25) foram lidos em Plenário cinco projetos que fazem parte da segunda etapa da consolidação das leis catarinenses. Os PLs que começam a tramitar na Assembleia Legislativa revogam 606 leis e incluem outras 64 na Lei 16.719, de 2015, que institui datas comemorativas e festividades no calendário estadual. As normas revogadas tratam da concessão de pensões, do patrimônio cultural do estado, dos símbolos estaduais e dos direitos das pessoas com deficiência.
O objetivo geral do trabalho, desenvolvido desde 2015, é suprimir as normas que se tornaram sem efeito ao longo do tempo e unificar outras, de teor semelhante, facilitando o acesso e a aplicação da legislação vigente. Um bom exemplo que está sendo levado a cabo é o das leis analisadas que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse caso, o projeto irá compor o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A consolidação das leis
O conteúdo legal a ser consolidado reúne um total de 18.971 dispositivos, abrangendo o período entre 1947 e 2017. A primeira etapa do processo foi concluída há cerca de dois anos, quando foram aprovados em plenário cinco PLs e dois PLCs, correspondendo a 8.409 leis, ou 44% do total.
Com a apresentação nesta terça-feira dos cinco PLs, a comissão atinge 48% do total, sendo que ainda nesta segunda etapa serão revistas mais 1.216 leis, alcançando 54% da legislação a ser analisada. Devido às particularidades, estas normas devem ficar sob a responsabilidade de um novo órgão, a ser criado dentro da estrutura da Assembleia, que também deve revisar outros 7.595 dispositivos.
A Comissão de Consolidação da Legislação Estadual é coordenada pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), que acredita que em três anos foi possível avançar e realizar um bom trabalho. Entretanto, devido à complexidade das leis que ainda faltam ser consolidadas ─ relacionadas ao Direito financeiro, econômico e tributário ─ o parlamentar deve propor à Presidência a criação de uma gerência permanente de documentação, dentro da Diretoria Legislativa da Casa, para tratar da legislação que ainda precisa ser revista. Aldo lembrou que a Constituição determina que a cada quatro anos seja realizada a consolidação das leis criadas na respectiva legislatura, algo que nunca teria sido feito em nenhum estado do país.
Com informações de Alexandre Back
