O secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende, e o diretor de Contabilidade Geral, Adriano de Souza Pereira, compareceram à reunião da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta-feira (30) para prestar contas sobre o cumprimento das metas fiscais no ano de 2010.
A explanação faz parte das obrigações determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do regimento interno da Assembleia Legislativa, que estabelece que ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo faça ao Legislativo uma apresentação demonstrando o cumprimento das metas fiscais. Na oportunidade, membros da comissão levantaram dúvidas e questionamentos com referência, principalmente, aos percentuais aplicados nas áreas de Educação e Saúde, renúncia fiscal e gastos com a folha de pagamento.
O deputado Silvio Dreveck (PP) questionou as disparidades existentes entre os números apresentados pelo Executivo e os constantes nos relatórios publicados pelo Tribunal de Contas. O parlamentar criticou a inclusão das verbas utilizadas no pagamento dos inativos nos índices obrigatórios para as áreas da Educação e Saúde (mínimo de 25% e 12% da receita líquida de impostos, respectivamente). “Esse tem sido o tema de vários de meus pronunciamentos, pois o Tribunal de Contas comprova que ao longo dos anos o Executivo não procurou diminuir a inclusão desses gastos nas verbas obrigatórias”, disse.
Na mesma linha, os deputados petistas Neodi Saretta e Luciane Carminatti afirmaram que as duas áreas possuem grandes demandas e que carecem de mais recursos além do mínimo estipulado. “Se os gastos com inativos forem computados, as verbas serão ainda menores. Apelo para que esta prática seja abolida”, disse Saretta. “Se há possibilidade, porque o estado não adotou até agora o piso nacional para o Magistério e o plano de carreira para as demais categorias?”, questionou Carminatti.
A destinação dos recursos públicos também foi alvo de protestos do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que cobrou do secretário uma maior valorização do funcionalismo público. “A imensa maioria dos servidores está descontente, pois somente alguns setores receberam reajustes no último ano. Constatamos que o orçamento comportaria aumento salarial para todos”.
O deputado Manoel Mota (PMDB) elogiou os números apresentados e os ajustes pretendidos pelo governo, afirmando ser este “o caminho para que se encontrem as soluções que a sociedade catarinense almeja”.
Da mesma opinião, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), ressaltou que os números mostraram a disposição do governo em enxugar a máquina pública, destinando mais verbas para os investimentos. Knaesel também levantou a possibilidade de se tornarem impositivas as demandas elencadas nas audiências públicas do orçamento regionalizado promovidas pela Assembleia.
Esclarecimentos de Ubiratan
O secretário afirmou que as questões levantadas pelos parlamentares são “provocantes e interessantes, mas que muitas vezes possuem mais relação com o processo de formulação de políticas públicas brasileiras do que com a Secretaria da Fazenda e que os diferentes números apresentados pelo Tribunal de Contas se devem a base de cálculo adotada. Em face disso, a secretaria passará a fornecer em seu site os referenciais utilizados para que a população possa interpretar os números disponibilizados. “Queremos adotar a maior transparência possível, para que daqui a alguns meses essas questões não precisem ser novamente levantadas”, disse.
Sobre a inclusão do pagamento de inativos nos recursos destinados à Educação e Saúde, Ubiratan informou que o Executivo está diminuindo progressivamente a prática e prevê que no próximo ano já não haja nenhum na base de cálculo. O secretário afirmou ainda que a maior preocupação da Fazenda é com o crescimento vegetativo da folha de pagamento do governo, índice que em 2010 cresceu 4,2%. “O crescimento da folha está muito grande e exige uma completa reformulação da política de pessoal. O servidor público precisa ser valorizado, mas as distorções precisam ser corrigidas”.
Ubiratan tratou ainda da questão da crescente renúncia fiscal praticada pelo estado, fato criticado pelos parlamentares. “A renúncia fiscal é um dos principais instrumentos de política social para a manutenção dos empregos e para evitar que as empresas migrem para outras regiões do país”.
Sobre o orçamento regionalizado, o secretário afirmou ser favorável à adoção do caráter impositivo, desde que sejam definidos limites orçamentários e de onde virão os recursos e em que obras e melhorias seriam aplicados.
Números apresentados
Do total de R$ 18,2 bilhões arrecadados em 2010, depois de repassar recursos aos municípios e ao Fundeb, restaram R$ 13,1 bilhões para serem aplicados na manutenção dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, na prestação de serviços e na realização de investimentos.
Os gastos efetivos com pessoal (que incluem despesas não consideradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como mão-de-obra de terceiros, diárias, benefícios previdenciários e assistenciais, auxílio alimentação e transporte, cota patronal do plano de saúde) e do Poder Executivo somaram R$ 6,2 bilhões em 2010, o que representa um percentual de 48,53% da receita corrente líquida (RCL), muito próximo do limite de 49% estipulado pela LRF.
De acordo com os relatórios, o Governo está com as finanças em equilíbrio, cumpre os limites para gastos com pessoal, dívida pública e disponibilidade de caixa e comprova a aplicação dos valores previstos na Constituição Federal em Saúde e Educação, mantendo o mesmo nível de investimentos de 2009. (Alexandre Back)
