Visando agilizar a discussão de projetos em trâmite na Casa, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público reuniram-se na manhã desta quarta-feira (14) para deliberação simultânea. Todos os projetos aprovados seguem para votação em Plenário.
Entre as matérias aprovadas, destaque para as iniciativas do governo do Estado, que versam sobre a recomposição salarial do funcionalismo público, entre os quais, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2011, que incorpora gratificações e abonos ao vencimento e soldo dos servidores e militares, ativos e inativos, do Grupo Segurança Pública e do Grupo Justiça e Cidadania.
A votação da proposta, no âmbito das três comissões, gerou manifestações contrárias de diversos parlamentares, tais como os deputados Dirceu Dresch (PT) e Sargento Amauri Soares (PDT), que defendiam a inclusão de outras categorias da Segurança Pública entre os beneficiados no projeto, como os integrantes do Instituto Geral de Perícia (IGP). “O governo prioriza os servidores que possuem mais poder de barganha política, em detrimento dos demais”, protestou Dresch.
“Reconhecemos que o projeto mantém algumas injustiças. Os pleitos apresentados são justos e conseguimos avançar do jeito que gostaríamos. Mas a iniciativa do governador Raimundo Colombo tem meu aplauso, pois busca a corrigir erros de gestões anteriores”, declarou o deputado Joares Ponticelli (PP), relator da proposta na CCJ.
Ao final o projeto foi aprovado em sua forma original, com o conjunto de parlamentares assumindo o compromisso de manter as discussões com o governo para que os demais servidores do setor da segurança pública sejam contemplados com projetos específicos em 2012.
Unificação da data-base e taxas do Detran
Os parlamentares aprovaram ainda o prosseguimento da tramitação do PL 521/2011, que prevê reajuste linear de 8% para os servidores públicos estaduais, civis e militares, sendo 4% em janeiro e 4% em maio, além da unificação da data-base de todas as categorias em janeiro. A iniciativa recebeu emenda no âmbito da Comissão de Trabalho, adequando o texto às normativas da Constituição Federal.
Mais polêmico, o PL 525/2011, gerou grande controvérsia entre os membros dos três colegiados. A matéria, que prevê o reajuste dos valores serviços prestados pela Secretaria de Segurança Pública na área de trânsito, foi aprovada depois de intenso debate, que girou em torno da emenda modificativa proposta pelo deputado Manoel Mota (PMDB), no âmbito da Comissão de Finanças, prevendo a criação de uma taxa de registro e vistoria de veículos. “O objetivo é conferir mais rapidez e segurança ao processo, liberando os policiais, antes encarregados da vistoria, para serem utilizados no patrulhamento das ruas”, destacou Mota.
Os deputados Darci de Matos (PSD) e Dirceu Dresch, Neodi Saretta e Luciane Carminatti, do PT, manifestaram-se contra a emenda. “O bolso dos catarinenses está sendo onerado, enquanto o governo acabará perdendo receitas”, disse Darci.
Outras matérias aprovadas
PLC 40/2011, do governo do Estado, altera o Anexo I da Lei 15.156/2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP).
PLC 51/2011, do governo do Estado, que altera a Lei 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares, prevendo a promoção automática a coronel os tenentes coronéis com 30 anos de serviço, no caso dos homens, e 25 no caso das mulheres, desde que ocupem o posto há três anos.
PLC 52/2011, do governo do Estado, altera a Lei Complementar 318/ 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção dos policiais e bombeiros militares catarinenses. Conforme a proposta, 70% das vagas para cabos e sargentos serão preenchidas por meio de seleção interna e 30% por critério de antiguidade. O texto prevê ainda que, após o ano de 2017, os postos deverão ser ocupados apenas por praças que possuírem curso superior.
PLC 53/2011, do governo do Estado, altera a Lei Complementar 381/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. A matéria prevê a centralização, em Conta Única, das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não-tributárias, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, exceto aquelas vinculadas ao regime de previdência, bem como as arrecadadas pela Administração do Porto de São Francisco do Sul e pelo Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
PLC 50/2011, de autoria de diversos parlamentares e assinado pelo deputado Gelson Merisio (PSD), fixa o prazo de cinco anos para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 202/2000, que trata Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
PLC 30/2011, do deputado Gelson Merisio, altera dispositivo da Lei Complementar 495/2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão e de Chapecó.
PL 562/2011, do governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no montante de 55 milhões de dólares, para atender ao Programa de Integração Viária do Planalto Norte. A verba deve ser aplicada na SC-422, trecho entre os municípios de Rio Negrinho e Volta Grande e ligação entre o Planalto Norte e o Vale do Itajaí.
PL 523/2011, do governo do Estado, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios.
PL 563/2011, do governo do Estado, dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRB), vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e será gerido por um Conselho Gestor. O objetivo do FRB é ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Dos recursos arrecadados, serão 10% serão destinados ao Instituto Geral de Perícias, 10% para a Fundação do Meio Ambiente, 10% para Polícia Militar Ambiental, 10% para a Secretaria de Justiça e Cidadania, 10% para a Secretaria da Saúde, 5% para a Procuradoria-Geral do Estado, 30% para projetos submetidos à análise do Conselho Gestor do FRBL e 15% para o MPSC.
PL 548/2011, do governo do Estado, altera a Lei 13.880/ 2006, que dispõe sobre a contratação temporária e a prestação de serviço voluntário na atividade de salvamento aquático por pessoal civil.
PL 524/2011, do governo do Estado, altera o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico Revigorar III, destinado a promover a regularização de débitos tributários, prevendo que a adequação passe a ser feita pelo fato gerador e não mais pela notificação. A proposta foi aprovada com substitutivo global do deputado Elizeu Mattos (PMDB), desvinculando a destinação dos recursos auferidos com o programa.
PL 361/2011, do deputado Jailson Lima (PT), apensado a projeto de teor similar de Dado Cherem (PL 372/2011), proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega, e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos de idade. O projeto prevê, em caso de infração, multa, que varia de R$ 1,7 mil a R$ 86 mil ou mesmo interdição do estabelecimento.
PLC 46/2011, de autoria do governo do Estado, altera a Lei Complementar 260/2004, permitindo que a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) possa renovar os contratos temporários de professores. (Alexandre Back)
