Quase 60 proposições legislativas entram em tramitação na Alesc nesta semana

Altera a Lei nº 18.162, de 2021, que “Institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, para aperfeiçoar os cuidados dispensados às pessoas com fibromialgia.

Institui a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar.

Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual.

Institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (Piseg/SC) para permitir que empresas destinem parte do ICMS devido ao Estado para projetos voltados ao aparelhamento, à modernização e à melhoria da infraestrutura da segurança pública estadual.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas, Esportivas e de Lazer para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Assegura a continuidade do atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência que não apresentem adaptação ao ensino regular.

Institui a Política Estadual de Incentivo às Práticas Tradicionalistas Inclusivas, com a finalidade de promover a inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergentes nas atividades tradicionalistas praticadas no estado.

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos de cobrança e comunicações referentes aos serviços públicos estaduais em formato acessível.

Institui a Política Estadual de Apoio às Crianças Cuidadoras no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para a identificação, proteção e acompanhamento de crianças e adolescentes que assumam, de forma recorrente ou contínua, responsabilidades de cuidados de familiares ou pessoas do núcleo doméstico.

Institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

Institui o Programa Estadual de Incentivo às Instituições de Apoio à Pessoa com Deficiência (PIPCD).

Institui a Política Estadual Escola Mais Humana, voltada à promoção do desenvolvimento socioemocional no ambiente escolar.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura Acessível para Pessoas com Deficiência no Estado de Santa Catarina.

Institui a Política Estadual de Economia de Impacto de Santa Catarina. Entende-se por economia de impacto o modelo une o retorno financeiro à geração intencional de benefícios sociais e ambientais.

Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para isentar os agentes da autoridade de trânsito que exerçam atividades de fiscalização de trânsito da taxa de serviços gerais relativa aos atos da Carteira Nacional de Habilitação.

Institui o Programa de Acesso à Infraestrutura Básica em Servidões de Passagem Consolidadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes gerais para a extensão de serviços públicos essenciais. O objetivo é criar um marco legal que possibilite a realização de obras e serviços públicos em servidões.

Estabelece diretrizes para a proteção e a assistência jurídica dos agentes de segurança pública em decorrência de atos praticados no exercício da função ou em razão dela no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre as condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados no controle populacional do javali (Sus scrofa) no âmbito do Estado.

Institui o Marco Legal Catarinense da Rastreabilidade Farmacossanitária da Produção Animal e cria o Sistema Catarinense de Rastreabilidade Farmacossanitária Animal (Sicarfa). O objetivo é estabelecer mecanismos de controle, monitoramento, auditoria e certificação de produtos veterinários utilizados em animais de produção.

Altera a Lei nº 17.722, de 2019, que “Dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina”, para assegurar ao usuário, o acesso digital aos resultados de exames realizados na rede pública estadual de saúde e na rede conveniada ao SUS.

Institui a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo à Realização do Teste da Mãezinha, destinada à conscientização, à divulgação de informações e ao incentivo à realização do exame pelas gestantes durante o acompanhamento pré-natal.

Institui o Programa Estadual de Assistência Técnica Habitacional – Morar Legal SC, destinado a promover e apoiar a prestação de assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização de suas moradias,

Dispõe sobre a destinação voluntária de créditos decorrentes de programa estadual de cidadania fiscal a entidades privadas sem fins lucrativos no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a participação de Técnicos Agrícolas nas atividades de cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais no Estado de Santa Catarina.

Institui o Selo de Valorização do Artesanato Tradicional Catarinense e dá outras providências.

Institui o Painel Público Estadual de Preços de Combustíveis. O objetivo é disponibilizar aos consumidores uma ferramenta de consulta gratuita e de fácil acesso, com a finalidade de consolidar e divulgar os preços de combustíveis praticados pelos postos do estado.

Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” no Estado de Santa Catarina.

Institui a Carteira Estadual de Identificação dos Animais de Assistência no Estado de Santa Catarina, assegura direitos às pessoas usuárias desses animais e estabelece outras providências.

Cria o Observatório contra a Violência Escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.