Projeto que trata da preparação de escolas para situações de risco tem parecer favorável da Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 854/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que estabelece a obrigatoriedade de planejamento e treinamento para evacuações emergenciais nas instituições de ensino públicas e privadas de Santa Catarina.

Pela proposta, todas as escolas que realizem atividades presenciais deverão elaborar um plano de evacuação e promover treinamentos simulados de emergência para alunos, professores e demais profissionais. O objetivo é preparar a comunidade escolar para agir em situações de risco, como incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências que exijam a retirada rápida do prédio.

O texto determina que o treinamento seja realizado anualmente e possa ser conduzido por órgãos públicos, como o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, ou por empresas especializadas em evacuações emergenciais. Além disso, o plano deverá seguir normas municipais, estaduais e nacionais de segurança e ficar disponível em local visível nas instituições.

Outro ponto previsto é a realização de dois exercícios simulados por ano: um previamente agendado e outro de surpresa, com a finalidade de testar, na prática, os procedimentos de evacuação.

Em seus votos, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Marcos da Rosa (PL), pela compatibilidade financeira e orçamentária da proposta.

O parecer também incluiu o acatamento de uma emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o objetivo de tornar o texto mais claro e adequá-lo à legislação vigente, como o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas.

Com a decisão, o PL 854/2025 segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.

Monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica

Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 281/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que visa regulamentar a aplicação do monitoramento eletrônico (tornozeleira) a agressores como medida protetiva de urgência, conforme o disposto na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).

A principal finalidade da proposta é permitir que o sistema inclua um dispositivo de alerta à vítima, notificando-a imediatamente quando o agressor violar o perímetro de segurança determinado judicialmente.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá prover a estrutura para o fornecimento e a fiscalização dos dispositivos, mas o custeio será prioritariamente de responsabilidade da pessoa agressora, conforme sua capacidade econômica e mediante decisão judicial fundamentada.

O texto também exige que o Executivo divulgue, a cada trimestre, relatórios públicos com dados estatísticos sobre a aplicação da medida para avaliação da política e controle social. O descumprimento das condições de monitoramento poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

A aprovação teve por base o voto favorável apresentado pelo relator, o deputado José Milton Scheffer (PP), que afirmou não ter detectado nenhum impedimento financeiro ou orçamentário à continuidade da tramitação da proposta.

Ele também manteve a emenda apresentada pela CCJ, que propõe a supressão do artigo 4º da matéria, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal. O dispositivo estabelecia sanção de natureza penal.

O texto resultante segue para as comissões de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Segurança Pública.

Campanha contra uso de cigarros eletrônicos

Também sob a relatoria de José Milton Scheffer, foi aprovado o PL 297/2025, que tem por meta instituir a campanha estadual de conscientização e proteção à saúde de crianças e adolescentes frente aos riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas do estado.

O objetivo da proposição, de autoria do deputado Jair Miotto, é informar e conscientizar os estudantes sobre os danos à saúde causados pelo uso do cigarro eletrônico, bem como sobre os riscos que essa prática representa para crianças e adolescentes.

Nesse sentido, o texto prevê ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e outras estratégias pedagógicas para alcançar o público-alvo. A este projeto encontra-se anexado outro de teor similar, o PL 533/2025, do deputado Marcos da Rosa.

No parecer aprovado, Scheffer argumenta que o projeto “não prevê a criação de órgão, fundo, benefício financeiro ou despesa obrigatória de caráter continuado” e que as ações previstas no texto “podem ser implementadas de forma integrada às políticas públicas e às estruturas administrativas já existentes na área da saúde e da educação”.

A matéria segue em análise nas comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Saúde.

Calendário de eventos do Estado

Ainda durante a reunião, a Comissão de Finanças apresentou pareceres favoráveis a cinco projetos que tratam da criação de novas datas celebrativas e períodos de mobilização no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

PL 556/2025, de autoria do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), que institui o Dia Estadual do Musicoterapeuta, a ser lembrado, anualmente, no dia 15 de setembro.
Também prevê a criação da Semana Estadual da Musicoterapia, no período adjacente ao dia 15 de setembro. Nas datas, estão previstas ações voltadas à promoção de palestras sobre musicoterapia, bem como sobre temas relacionados a essa prática e outras terapias, com o objetivo de demonstrar sua eficácia e benefícios.

PL 623/2025, também de autoria do deputado Adilson Girardi, que institui a Semana Estadual da Educação Financeira, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana de maio, coincidindo com o período da mobilização nacional sobre o tema.
O objetivo central é promover a conscientização dos catarinenses sobre a importância do planejamento e da gestão responsável do orçamento pessoal e familiar. Para isso, o projeto prevê a realização de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil para a oferta de palestras, cursos e oficinas práticas abordando o assunto.

PL 187/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher.
O texto prevê que, anualmente, no período que compreende o dia 8 de março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher, as escolas públicas estaduais promovam atividades como palestras, debates, campanhas educativas e ações pedagógicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, à divulgação dos canais de denúncia e ao incentivo de valores como respeito, igualdade, cidadania e cultura de paz. O texto também autoriza parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil para a realização das ações.

PL 186/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de março, em alusão à data de reconhecimento da prática como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

PL 935/2025, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual do Teatro Catarinense, a ser comemorado, anualmente, em 5 de junho.