A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (15) projeto de lei (PL) que cria uma política estadual voltada à destinação de recursos do imposto de renda (IR) a fundos que financiam projetos sociais em diversas áreas. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue para sanção da governadora em exercício.
Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã
Trata-se do PL 610/26, que deu entrada na Alesc na última sexta-feira (11). A proposição institui a Política
Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid) que, conforme o Executivo, tem a finalidade de incentivar a população catarinense a destinar parte do IR aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso (como o FIA e o FEI) e a projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde.
A política será executada por meio de:
campanhas públicas
ações comunitárias
parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e entidades afins
voltadas à conscientização da importância da doação do tributo.
Para isso, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com os demais poderes e órgãos, como Ministério Público Estadual (MPSC) e Tribunal de Contas (TCE).
Aprovação por unanimidade
Na Alesc, o PL 610/26 teve o parecer favorável aprovado em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada no início da tarde desta terça-feira, e votado, em seguida, em plenário, onde foi aprovado por unanimidade.
ALESC EXPLICA
O que é a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã?
A Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid), prevista no PL 610/26, busca incentivar a população catarinense a destinar parte do Imposto de Renda a fundos e projetos sociais.
O que é a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã?
A Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid), prevista no PL 610/26, busca incentivar a população catarinense a destinar parte do Imposto de Renda a fundos e projetos sociais.
Como a política pretende incentivar a destinação do Imposto de Renda?
Entre as ações previstas estão campanhas públicas, ações comunitárias e parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades. Dessa forma, a política pretende ampliar a conscientização sobre a destinação dos recursos.
Qual é a situação do PL 610/26?
O projeto recebeu parecer favorável em reunião conjunta de três comissões e, em seguida, foi aprovado por unanimidade em plenário. Agora, a proposta segue para sanção da governadora em exercício.
