As primeiras proposições de 2017 na Assembleia Legislativa entraram em tramitação nesta terça-feira (7). São seis projetos de lei (PLs), além de uma medida provisória (MP) e mensagens de veto encaminhadas pelo Poder Executivo. Todas as matérias foram distribuídas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam a definição dos membros e a instalação do colegiado para que seus trâmites tenham sequência, o que deve ocorrer até o fim de fevereiro.
Os projetos de lei são de origem parlamentar. Três deles deram entrada no fim do ano passado, mas só foram lidos em plenário (condição para que a proposta inicie sua tramitação) neste ano.
Entre as matérias, destaca-se o PL 402/2016, do deputado licenciado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que estabelece critérios e condições a serem observados para a nomeação de cargos de direção nas autarquias e fundações estaduais, com exceção da Udesc. O objetivo da proposta é tornar mais transparente a escolha dos ocupantes desses cargos. Para isso, os candidatos seriam submetidos a prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
Outro PL de destaque é o 1/2017, da deputada Ana Paula Lima (PT). Ela quer proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos. Conforme a parlamentar, a medida visa ao bem-estar de animais, idosos, bebês e crianças, que são bastante sensíveis aos barulhos provocados por esses artefatos.
Já a Medida Provisória 208/2017 foi editada pelo Poder Executivo em janeiro e trata da criação de um novo cargo na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde. Pela proposta, o cargo de secretário-adjunto foi transformado em secretário-adjunto para assuntos finalísticos e criado um novo cargo, de secretário-adjunto para fins administrativos. De acordo com a MP, enquanto o primeiro vai se ocupar no auxílio ao secretário da Saúde no que for relativo ao atendimento à população, o segundo cuidará apenas às questões administrativas da Pasta, principalmente licitações e gestão de pessoal.
Além dessas matérias, outras 570 seguem em tramitação na Assembleia. A relação completa está disponível para consulta no Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (Proclegis), acessado pelo site da Alesc.
