"Os municípios brasileiros estão à beira da falência." Essa sentença deu a tônica do ato de protesto realizado pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) na Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (11), com a presença de prefeitos de diversas regiões. A principal reivindicação é o aumento de dois pontos percentuais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atualmente em 23,5%.
A manifestação integra a campanha "Viva o seu município", proposta pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Em todas as capitais do país devem ocorrer atividades durante o dia, como estratégia para sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais.
A Fecam estima que os municípios catarinenses perderam R$ 10,7 bilhões do FPM no período de 1996 a 2012 em função da política do governo federal de desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por isso, os municipalistas reivindicam mais 2% de participação e o fim das desonerações sobre a parcela que vai para as prefeituras.
Em 1989, o repasse do FPM (20,5%) representava 15% da receita total da União. Mesmo reajustado para 23,5%, em 2012 a participação dos municípios representou 10% daquilo que a União arrecada.
O presidente da Fecam e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, explicou que a conta é simples: "a matemática não fecha porque os municípios assumem cada vez mais responsabilidades sem uma contrapartida de receita para custear as novas despesas". A reclamação diz respeito aos novos programas sociais e de saúde criados pelo governo federal, cujos custos de manutenção e pagamento de pessoal recaem sobre as administrações municipais.
A pauta de reivindicações do prefeito inclui a partilha de pelo menos 10% das contribuições recolhidas pelo governo federal, que não são divididas com estados e municípios, e a revisão do Pacto Federativo.
Hoje, a União fica com 60% dos recursos, repassa 23% para os estados e 17% para os municípios. "O ideal seria 30% para os municípios. Pode até parecer utópico, mas é justo e vamos levar essa reivindicação adiante", disse Lembeck.
Desequilíbrio entre receitas e despesas
Presente ao evento, o deputado federal Esperidião Amin (PP/SC) destacou que atualmente cerca de 70% dos municípios brasileiros estão sem condições orçamentárias de manterem os programas e serviços disponibilizados à população. Atual coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, ele destacou que a situação vem se agravando a cada ano devido à transferência de encargos promovida pela União. “O Palácio do Planalto lança bons programas, mas a manutenção dos mesmos fica a cargo das prefeituras, que passam a contar com estes acréscimos em seus custos todos os meses, sem receber receitas adicionais para isso.”
Outro problema, disse, é a política de desoneração fiscal adotada pelos últimos governos visando reaquecer a economia do país e que afetou severamente as fontes de receita de estados e municípios. “Para cada R$ 1 real cedido, R$ 0,55 não eram do montante que cabe à União, mas sim dos municípios e estados mais pobres.”
O parlamentar afirmou, no entanto, que o quadro atual é favorável a uma mudança. “Haverá eleição para presidente neste ano e precisamos cobrar dos candidatos ao cargo um posicionamento sobre a questão, sob pena de comprometermos futuramente todo o sistema federativo brasileiro.”
PEC 39/2013
Um exemplo das dificuldades enfrentadas pelos municípios foi relatada durante o encontro pelo prefeito de Biguaçu, José Castelo Deschamps (PP). Em razão da baixa receita ordinária, aquela que não possui aplicação específica, o reajuste anual do funcionalismo municipal, com data-base em janeiro, só vem sendo cumprida em meados de abril, gerando uma série de descontentamentos entre os servidores.
Entre as principais prioridades dos prefeitos, destacou Deschamps, está a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2013, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que visa aumentar em dois pontos percentuais os repasses do FPM, hoje fixada em 23,5% da arrecadação nacional do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR).
Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, a medida representaria um acréscimo de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais. “Estamos vivendo uma situação crítica. A aprovação desta PEC daria um novo fôlego aos pequenos e médios municípios, que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de renda”, destacou Deschamps. (com informações de Alexandre Back)
