Instituir uma política estadual voltada à prevenção e ao controle da transmissão de doenças infectocontagiosas em locais de acesso coletivo. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 418/2026, que contou com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (15).
De iniciativa parlamentar, a matéria propõe uma série de diretrizes e princípios gerais para orientar ações de saúde pública no estado, como o estímulo à adoção voluntária de medidas de higienização por estabelecimentos públicos e privados, o fomento a normas técnicas e campanhas educativas, além da integração entre setores de saúde, meio ambiente, educação e segurança do trabalho.
Conforme o autor, a iniciativa foi motivada pelo aprendizado acumulado com os surtos de viroses e doenças respiratórias ocorridos no país e possibilita a implementação de programas de sanitização sem impor obrigações diretas ou custos obrigatórios à administração pública ou ao setor privado.
Antes de ser votado em Plenário, o projeto ainda terá que ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Promoção da saúde mental da pessoa idosa
Ainda na área de saúde, a CCJ aprovou o PL 431/2026, que visa instituir a Política Estadual de Prevenção da Depressão Geriátrica e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa no estado.
Conforme o proponente, a iniciativa busca conscientizar a sociedade catarinense sobre a saúde mental no envelhecimento e combater o estigma associado a transtornos emocionais na terceira idade.
Neste sentido, o texto apresenta diretrizes para a identificação precoce dos sinais de depressão em idosos, estimulando a realização de campanhas educativas, seminários, palestras e a difusão de informações em meios digitais e impressos. O texto também foca no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários como ferramentas de incentivo ao envelhecimento ativo e à melhoria da qualidade de vida.
Na justificativa da matéria, o autor aponta que a depressão em idosos é frequentemente subdiagnosticada por ter seus sintomas confundidos com o processo natural de envelhecimento. Ele também destaca que o projeto possui caráter orientador e preventivo, prevendo a integração com políticas de saúde e assistência social já existentes, sem demandar a criação automática de novos cargos ou o aumento obrigatório de despesas para o Estado.
O projeto recebeu emenda do relator para promover alterações na redação e adequá-lo à Lei 11.436/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso.
Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Saúde.
Rota da dança folclórica ucraniana
Foi acatado o PL 512/2026, que tem por meta a criação da Rota Catarinense da Dança Folclórica Ucraniana, abrangendo cinco municípios que possuem grupos folclóricos permanentes: Mafra (Grupo Vesná), Itaiópolis (Ukrainska Duchá), Santa Terezinha (Helena Kolody), Porto União (Kalena) e Três Barras (Grupo Lviv).
Conforme o deputado autor, a iniciativa visa reconhecer, valorizar e divulgar as tradições trazidas pelos imigrantes ucranianos ao estado, com foco principal nas manifestações artísticas do Planalto Norte, além de fomentar o turismo de base cultural.
O texto prevê a possibilidade de inclusão de outras cidades e grupos mediante regulamentação do Poder Executivo, além de autorizar a integração de museus, memoriais, centros de tradição, escolas de dança e atrações turísticas à rota.
A medida também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação com municípios, entidades culturais e o setor privado para promover o desenvolvimento econômico e a preservação do patrimônio imaterial catarinense.
O PL 512/2026 também está na pauta das comissões de Finanças; de Turismo; e de Educação e Cultura.
Outros projetos aprovados
PL 516/2026, que declara o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado. O projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura.
PL 935/2025, que institui o Dia Estadual do Teatro Catarinense, a ser comemorado, anualmente, em 5 de junho, incluindo a data no calendário oficial do Estado. Segue para as comissões de Finanças; e de Educação e Cultura.
Agenda da inovação social
Por fim, foi aprovado um requerimento, de iniciativa parlamentar, para que a CCJ apoie iniciativa denominada Agenda Catarinense da Inovação Social 2030.
Conforme o relator, a proposta foi sugerida pelo Instituto Catarinense de Inovação Social e tem por objetivo construir, de forma participativa, documento estadual voltado ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e da inovação social em Santa Catarina, reunindo diagnósticos, experiências, desafios, demandas, prioridades e propostas.
Também foi destacado que o apoio requerido é de natureza institucional, não implicando autorização de despesa ou transferência de recurso, cabendo à Escola do Legislativo avaliar participação na iniciativa.
