O Plenário aprovou na tarde de hoje (5), em primeiro turno, o Projeto de Lei 453/09, da deputada Ana Paula Lima (PT), que determina que os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina que atuam na venda e comercialização de roupas deverão dispor de provadores adaptados para pessoas com deficiência. Não serão abrangidos pela lei os estabelecimentos enquadrados como microempresas e instalados antes da sua vigência em imóveis com área inferior a 50 metros quadrados.
Quanto à dimensão dos provadores, a proposição estabelece que devam ser adequados aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o número de provadores definido por meio de regulamentação do Poder Executivo.
Na justificativa, a parlamentar cita algumas dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiências nos estabelecimentos comerciais. “O espaço físico interno (quase sempre diminuto) da maioria dos provadores de roupas, assim como a ausência de assentos adaptados – além da inexistência de equipamentos para auxílio e apoio dos membros superiores e inferiores do corpo – dificulta que as roupas sejam provadas antes da compra, o que, aliás, é um direito assegurado aos consumidores. Desta forma, ficam obrigados a estarem acompanhados de uma pessoa para ajudar. Tudo isso gera desconforto e constrangimento para as pessoas portadoras de deficiência física, que tem todo direito de executar tais tarefas de forma independente. Assegurar que estas pessoas tenham a oportunidade de escolher suas roupas e prová-las não é nenhum privilégio, é sim um direito à cidadania, à liberdade e ao direito de ser tratado como um cidadão que, assim como os outros, tem a independência motora necessária às tarefas mais rotineiras e, nem por isso, menos importantes”. (Rubens Vargas)
