Aprovado hoje (13) o Projeto de Lei nº 175/2011, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que acrescenta capítulo relativo à proteção da poluição sonora na lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente. A proposta determina que a emissão de sons e ruídos decorrentes de quaisquer atividades obedecerá aos limites de emissão e padrões estabelecidos pela legislação e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O poder público fica responsável por adotar medidas, programas e políticas de prevenção e redução de ruídos e de combate à poluição sonora, para a garantia da saúde auditiva da população e preservação do meio ambiente.
O parlamentar enfatiza que a poluição sonora é um dos problemas ambientais graves nos grandes centros urbanos, tornando-se uma ameaça constante à saúde do homem. “Infelizmente, o Código Estadual do Meio Ambiente não contemplou matéria tão importante ao meio ambiente, diferentemente de outros estados da federação”, lamenta. Ismael lembra que a competência para legislar sobre o controle de poluição e outros itens do meio ambiente cabe aos estados e ao Distrito Federal, conforme dispositivo constitucional (artigo 24, inciso VI), ficando a União limitada a estabelecer normas gerais. (Rubens Vargas)
