O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC), explicou as novas regras criadas pela Lei Complementar nº 128/07, dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que pretende regularizar 170 categorias de trabalhadores autônomos e tirar da informalidade cerca de 10 milhões de pessoas, no seminário “Lei do Empreendedorismo Individual”. O evento proposto pela deputada Angela Albino (PCdoB), pelos vereadores de Florianópolis, Ricardo Vieira (PCdoB) e Márcio de Souza (PT), e por Vignatti, foi realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (22).
A Lei entrou em vigor no dia 1º de julho em Brasília. A partir do dia 24, os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro também serão incluídos e os demais estados a partir do dia 27, incluindo Santa Catarina. Com ela, serão beneficiados os trabalhadores autônomos com renda anual de até R$ 36 mil, pertencentes às categorias de pescador, rendeira, capoeirista, artesão, motoboy, pedreiro, doceira, costureira, manicure, pintor, cabeleireiro e borracheiro.
Vignatti salientou que o objetivo da regulamentação é formalizar os empreendedores individuais (EI), oferecer garantias sociais, como o auxílio-doença, aposentadoria, licença-maternidade e seguridade social, entre outras, além de fornecer Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), acesso ao crédito e a conta bancária.
Em meio às facilidades propostas está o pagamento, em cota única, do INSS, ICMS e ISS, de R$ 52,15 para o comércio ou indústria; R$ 56,15 para o prestador de serviços; e de R$ 57,15 para atividade mista, que compreende o comércio ou indústria e prestação de serviços. “O Brasil possui aproximadamente 11 milhões de pessoas na informalidade, das quais 10 milhões se enquadram nesta lei. Queremos tirá-las desta condição e promover a inclusão social, com mais agilidade e menos burocracia”, comentou.
Para Angela, estes avanços representam uma “mini-reforma Tributária, dando acesso a linhas de crédito e aposentadoria aos empreendedores informais”. O vereador Ricardo defendeu o novo aparato pelo seu modelo de sustentabilidade socioeconômico. “Este modelo tira da informalidade um grande número de segmentos e fortalece nosso país na superação da crise que tem vivido”, justificou. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)
Conheça a Lei do Empreendedor Individual
A formalização é feita pela internet no www.portaldoempreendedor.gov.br, onde é emitido o CNPJ e outros documentos. Para os microempresários que tenham interesse em migrar para o EI, o ingresso ao novo regime será feito em janeiro de 2010. Para ingressar no EI o trabalhador está isento de qualquer taxa de abertura de empresa, inclusive às referentes aos cartórios e junta comercial.
O empreendedor deverá fazer uma declaração, todo mês, com os valores que o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Vale ressaltar que toda a entidade a ser exercida, mesmo na própria residência, necessita de autorização prévia da prefeitura, sem nenhum custo.
O EI terá assessoria contábil gratuita, assegurada por lei, para a formalização e para a primeira declaração anual. No www.portaldoempreendedor.gov.br estão relacionadas as empresas de contabilidade, por município, que são optantes pelo Simples Nacional e irão realizar a assessoria contábil sem custos. O empreendedor individual não precisa emitir nota fiscal, mas precisará apresentar aquelas relativas às compras de insumo.
