A Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura aprovou nesta quinta-feira (14), o projeto de lei, PL 0074/23, que pretende facilitar o pagamento de tarifa nas travessias em ferry boats, balsas, entre outros meios de transporte marítimo, hidroviário, fluvial, ou lacustre.
A matéria de autoria da deputada Paulinha (Podemos) obriga as empresas concessionárias deste tipo de serviço a oferecer aos usuários a possibilidade de pagamento via PIX, ou ainda por cartão de débito e crédito, de todas as bandeiras existentes em território nacional.
A proposta está apta para a votação em Plenário.
Acessibilidade em centros de formação de condutores
O colegiado também aprovou o projeto de lei, PL/0262/2023, que assegura às pessoas com deficiência auditiva, o direito a requerer recursos didáticos de acessibilidade para a matrícula em centros de formação de condutores em Santa Catarina.
A proposta apresentada pelo deputado Marcos da Rosa (União Brasil) prevê que sejam ofertados, em todas as etapas do processo de habilitação, a tradução em libras, por intérprete credenciado, para acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas, e o uso de tecnologias assistivas. A matéria veda a cobrança de valores adicionais por estes serviços.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Saúde.
