Pelo 14° ano consecutivo, o Poder Legislativo Estadual, representado pela Comissão de Finanças e Tributação e Coordenação do Orçamento Estadual, percorre o estado para levantar, por meio de 13 audiências públicas realizadas em cidades sedes das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), as reivindicações dos municípios catarinenses. Os dados levantados nas audiências – realizadas dias 12, 13, 14, 15, 16, 26, 27, 28, 29 e 30 de setembro e ainda dias 03, 04 e 05 de outubro – contribuirão para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período 2012-2015 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2012.
Neste ano as audiências, excepcionalmente, serão realizadas entre de 12 a 16 e de 26 a 30 de setembro e de 03 a 05 de outubro. Conforme o presidente da Comissão de Finanças, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), a alteração do cronograma tem por objetivo conciliar a realização das audiências com a apreciação da Lei da PPA e do LOA. “Com uma viagem única, entre setembro e outubro, teremos a possibilidade de analisar com mais profundidade estas duas Leis. O novo cronograma também nos dará tempo para discutir com o Executivo o Projeto de Emenda Constitucional que está em tramitação na Casa que torna as resoluções das audiências de cunho impositivo”, disse.
Histórico – Criado com o objetivo de assegurar a participação dos municípios na elaboração do orçamento estadual e adequá-los à realidade sócio-econômica do Estado, o Orçamento Regionalizado surgiu em 1996, por meio de iniciativa do então deputado estadual Carlito Merss (PT). Foram aprovadas as emendas à Constituição números 11 e 12, posteriormente regulamentadas por meio da Lei Complementar 157.
As emendas inseriram na legislação estadual a obrigatoriedade da realização de audiências para subsidiar o processo de elaboração de matérias orçamentárias e determinaram que caberia ao Parlamento Estadual priorizar as decisões regionais na forma de emendas ao projeto do PPA. Com a lei complementar criou a figura do conselho estadual do orçamento regionalizado e detalhou a forma de participação popular, realizada através de audiências municipais e regionais.
Questionada pelo Executivo na época, que colocou em questão a legalidade das audiências, a lei acabou sendo aprovada na Assembleia, por meio da rejeição do veto governamental. As audiências de 2010 revelaram que as principais demandas municipais estão relacionadas a obras em infraestrutura em 65% dos casos. A seguir seguem melhorias nas áreas da saúde (17%), educação (11%), turismo, cultura e esporte (6%) e desenvolvimento econômico (4%). Empatadas, seguem solicitações por obras em segurança pública e em água e saneamento (3%).
Execução – A Coordenadoria do Orçamento Estadual disponibiliza ao público todas as informações a respeito das peças orçamentárias e das audiências do orçamento regionalizado, revelando também a execução das obras elencadas como prioridades. O conteúdo pode ser acessado pelo site da Assembleia Legislativa – www.alesc.sc.gov.br – no link Orçamento Estadual, ou direto no endereço www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento. (Alexandre Back)
