Os projetos que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 e as alterações no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 estão prontos para serem votados em plenário. A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (18), com a apresentação de parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação às duas matérias, de origem governamental.
Em seus votos, os membros do colegiado seguiram os encaminhamentos propostos pelo relator dos textos, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Para a LOA (PL 246/2018), que estima a receita e fixa a despesa do Estado no próximo ano em R$ 28,271 bilhões, (7,11% a mais do que em 2018), Marcos Vieira inseriu quase 2,4 mil emendas, sendo a maior parte delas impositivas, de origem parlamentar. Conforme o relator, os dispositivos tratam de ações que estavam previstas no orçamento deste ano e não foram executadas e as ações que os deputados querem que o governo execute no orçamento de 2019.
Apesar de ter votado favoravelmente, o deputado Milton Hobus (PSD) manifestou divergências à matéria. “O projeto parece ter sido mandado a esta Casa apenas para cumprir uma determinação legal, pois tem muitas inconsistências e, a meu ver, é inexequível. Talvez o novo governo, que assume em 2019, devesse ter designado uma equipe para propor alterações no texto.”
Na ocasião, ele citou alguns pontos de discordância, entre os quais a diminuição nos recursos voltados às áreas da assistência social e de agricultura e o aumento dos percentuais destinados à Secretaria de Estado da Comunicação.
Já a revisão do PPA (PL 247/2018), que visa atender as ações que estão previstas no projeto da LOA 2019, recebeu mais de 2 mil emendas, a maioria delas referente às ações que são fruto das emendas impositivas dos deputados estaduais.
Outros projetos aprovados
Projeto de conversão em Lei da Medida Provisória (MP) 224/2018, do governo do Estado, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (Prefis-SC/2018). Relator: Marcos Vieira: Aprovadas emendas modificativa e aditiva. Segue para o plenário.
Projeto de conversão em Lei da Medida Provisória (MP) 225/2018, do governo do Estado, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (Prefis-ITCMD/2018). Relator: Marcos Vieira: Aprovada com emendas modificativa e aditiva. Segue para o plenário.
PL 248/2018, do governo do Estado, que trata da cobrança de ICMS sobre mercadorias e bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizam como mercadorias. Relator: Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
PL 535/2017, do governo do Estado, institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM). Relator: Marcos Vieira. Aprovado com emenda aditiva. Segue para a Comissão de Economia.
PL 141/2018, do deputado Carlos Chiodini (MDB), institui indenização por danos materiais, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública do de Santa Catarina, em decorrência de ato ou fato ocorrido em efetivo exercício de suas atribuições ou em razão destas, ou decorrente de represálias. Relator: Luiz Fernando Vampiro (MDB). Segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PLC 46/2018, do deputado Kennedy Nunes (PSD), altera a Lei Complementar 412, de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão. Relator: Milton Hobus. Segue para a Comissão de Trabalho.
PL 152/2018, do deputado João Amin (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares no Estado. Relator: José Milton Scheffer (PP). Aprovado com emenda substitutiva global. Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
PL 233/2018, do deputado Silvio Dreveck (PP), dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para o pagamento do Prêmio do Seguro Rural (PSR). Relator: Marcos Vieira. Segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.
PL 396/2017, do deputado Silvio Dreveck, dispõe sobre as ações de polícia administrativa realizadas pela Polícia Militar no exercício das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Relator: José Milton Scheffer. Aprovado com subemenda a emenda substitutiva global. Segue para a Comissão de Segurança Pública.
PL 309/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o Estado de Santa Catarina e as entidades que especifica, na forma do inciso I, do art. 19, da Constituição da República Federativa do Brasil para atividades de ensino, assistência social, saúde e cultura. Relator: Milton Hobus. Aprovado com emendas modificativa e supressiva. Segue para a Comissão de Trabalho.
PL 280/2018, do deputado Darci de Matos (PSD), altera os artigos 2º e 3º da Lei 16.298, de 2013, que instituiu o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (Cesip), para incluir nova entidade na composição do órgão e lhe deferir nova competência. Relator: Milton Hobus. Aprovado com emenda substitutiva global. Segue para a Comissão de Segurança.
PL 8/2018, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), isenta os veículos que exercem diretamente e gratuitamente o transporte intermunicipal de passageiros da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT). Relator: Milton Hobus. Aprovado com emenda substitutiva global. Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
PL 381/2017, do deputado Darci de Matos, dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC). Relator: Milton Hobus. Segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PL 399/2015, do deputado João Amin, dispõe sobre atividades dos profissionais de Administração Pública ou com habilitação específica registrados no Conselho Regional de Administração. Relator: José Milton Scheffer. Aprovado com emenda modificativa. Segue para a Comissão de Trabalho.
PL 465/2017, da deputada Luciane Carminatti (PT), dispõe sobre vedações à concessão de isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal, ou concessão de financiamentos pelo poder público às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços. Relator: Carlos Chiodini. Aprovado com emenda substitutiva global. Segue para as comissões de Trabalho; e de Direitos Humanos.
