O Parlamento catarinense tem como atribuições legislar sobre questões de abrangência estadual e fiscalizar ações do Executivo estadual.
Os mandatos de deputadas e deputados estaduais, contudo, podem ter atuações ampliadas em suas articulações, por iniciativas pessoais e com o apoio de suas assessorias.
Isso porque cabe ao parlamentar apresentar proposições diversas, como projetos de lei, propostas de emendas à Constituição Estadual, indicações de ações sugeridas ao Executivo estadual, como deliberar sobre as iniciativas que são apresentadas pelo governo, pelo Judiciário ou órgãos como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Deputados participam da definição do orçamento estadual
A Assembleia também tem a missão de discutir e aprovar o Plano Plurianual, lei que define diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos, organizando gastos de médio prazo e orientando grandes obras e serviços públicos.
E, anualmente, analisa a Lei Orçamentária do Estado, para a qual os parlamentares podem apresentar emendas propondo ações específicas.
Comissões ampliam a atuação parlamentar
A atuação de um deputado estadual, porém, é muito mais ampla. Por meio das 24 comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa, parlamentares não só analisam propostas em tramitação como podem organizar eventos com temas correlatos a esses colegiados, propor audiências públicas, convocar ou convidar autoridades para prestar esclarecimentos sobre assuntos de interesse da sociedade, ou relacionados aos projetos em tramitação.
Os deputados geralmente participam de comissões que têm afinidades com suas áreas de interesses.
Fóruns, frentes parlamentares e CPIs
Os grandes temas de momento, de notório interesse público e que não podem ser acompanhados pelas comissões, também podem gerar a criação de fóruns parlamentares, a partir de propostas de ao menos 20% dos integrantes do Plenário, e geram relatórios ao término dos trabalhos. Se aplicam, por exemplo, em casos de crises sanitárias, ou de segurança pública.
Dinâmica semelhante se dá com as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para investigar casos de denúncias.
E há, ainda, as frentes parlamentares, que seguem regras mais flexíveis, e são voltadas a articulações sobre uma causa ou setor específico.
Os deputados também podem desenvolver atividades externas, com a participação em representações do Poder, tanto em eventos de âmbito nacional ou internacional, e promover intercâmbios ou visitas para conhecer realidades sociais ou projetos que possam servir de exemplos para iniciativas locais.
Ao parlamentar cabe apresentar proposições diversas, como projetos de lei, propostas de emendas à Constituição Estadual, e indicações de ações sugeridas ao Executivo estadual. Também é seu papel deliberar sobre as iniciativas apresentadas pelo governo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
A Assembleia tem a missão de discutir e aprovar o Plano Plurianual, lei que define diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. Anualmente, os parlamentares também analisam a Lei Orçamentária do Estado, podendo apresentar emendas propondo ações específicas para o orçamento.
O mandato ocorre por meio das 24 comissões técnicas permanentes, nas quais os parlamentares não só analisam propostas em tramitação, como podem organizar eventos, propor audiências públicas e convidar autoridades para prestar esclarecimentos sobre assuntos de interesse da sociedade.
- Fóruns Parlamentares: Voltados a grandes temas de interesse público, criados a partir de propostas de ao menos 20% dos integrantes do plenário.
- Frentes Parlamentares: Seguem regras flexíveis e articulam a favor de uma causa ou setor específico.
- CPIs: Comissões parlamentares de inquérito focadas em investigar casos de denúncias.
As bancadas regionais (Sul, Norte, Vale, Serra, Oeste e Grande Florianópolis) permitem a interação suprapartidária para captar investimentos e resolver problemas locais. Além disso, o projeto Alesc Itinerante e a Escola do Legislativo promovem forte integração, aproximando os eleitos do cidadão e promovendo projetos de formação política (ex: Parlamento Jovem e Vereador Mirim).
Bancadas regionais fortalecem atuação suprapartidária
Oeste
Norte
Vale do Itajaí
Grande Frorianópolis
e Litoral
e Litoral
Sul
Serra
Desde a atual legislatura, deputadas e deputados têm mais uma forma de representação da atividade parlamentar, a partir da criação das Bancadas Regionais.
As bancadas regionais foram criadas em forma de colegiados dos parlamentares do Sul, Norte, Vale, Serra, Oeste e Grande Florianópolis.
Em cada um destes grupos o parlamentar um faz única adesão conforme a identidade de origem regional. Neles, deputadas e deputados interagem de forma suprapartidária, tratando temas de interesses locais e buscando a solução de problemas, ou a captação de investimentos, inclusive com emendas parlamentares resultantes de recursos economizados pelo Poder Legislativo.
Integração e formação política
Por meio dos mandatos, os deputados estaduais também organizam eventos técnicos, como os voltados ao debate ou palestras sobre determinadas doenças, práticas ambientais e outros temas.
Os legisladores também podem participar de projetos de formação política e cidadã, desenvolvidos pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, entre eles:
- Projeto Antonieta de Barros — voltado a jovens de comunidades carentes e em condições de vulnerabilidade social.
- Vereador Mirim — desenvolvido em parceria com as câmaras municipais;
- Parlamento Jovem — É um programa da Escola do Legislativo que permite a estudantes conhecerem na prática o funcionamento do Parlamento catarinense.
- Estágio Visita — direcionado a universitários;
Design e interatividade: Milene Conci / Agência ALESC
ALESC EXPLICA
O que faz um deputado estadual?
Deputados estaduais elaboram e analisam leis de competência do Estado e fiscalizam as ações do Poder Executivo. Também participam da definição do orçamento estadual e podem apresentar outras proposições previstas no processo legislativo.
Como os deputados podem atuar além da votação de projetos?
Os parlamentares participam de comissões permanentes, podem propor audiências públicas e integrar fóruns, frentes parlamentares, CPIs e bancadas regionais, além de desenvolver atividades externas de representação.
Deputados estaduais podem apresentar emendas ao orçamento?
Sim. Durante a análise das leis orçamentárias, os parlamentares podem apresentar emendas propondo ações específicas.
O que são as bancadas regionais da Alesc?
São colegiados formados por deputados vinculados às regiões Sul, Norte, Vale do Itajaí, Serra, Oeste e Grande Florianópolis. A atuação é suprapartidária e busca articular temas de interesse regional, soluções para problemas locais e investimentos.
Como os deputados participam de ações de formação política?
Por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, os parlamentares podem participar de projetos de formação política e cidadã, como o Vereador Mirim, o Parlamento Jovem, o Estágio Visita e o Projeto Antonieta de Barros.
