Os representantes de casas lotéricas e franqueados de agências dos Correios comemoraram a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 288/09, que alterou Lei nº 14.737, que prevê a obrigatoriedade de manter vigilantes nestes estabelecimentos, a partir do próximo dia 17 de setembro. O relator da matéria, deputado Joares Ponticelli (PP), acatou a emenda substitutiva global do deputado Darci de Matos (DEM), apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta manhã (1º), com novas regras alteram as determinações da Lei nº 14.737.
As casas lotéricas que operarem com quatro ou menos terminais financeiros, os que recebem e fazem pagamentos, bem como as agências franqueadas dos Correios, ficam desobrigadas de manter um vigilante para fazer segurança do estabelecimento. Estabelecimentos com a mesma configuração e que estiverem localizados em shoppings centers, supermercados ou outros locais que já existam serviços de segurança, prestados por vigilantes profissionais, também não precisarão contratar vigilantes próprios.
As casas lotéricas e agências de correios que estão desobrigadas de vigilância pessoal terão que atender a outros requisitos visando à segurança dos clientes. Deverão manter um sistema de vigilância eletrônica através de câmeras de filmagens, cofres tipo “boca de lobo” e alarmes de comunicação direta e automática com empresas de vigilância especializada, salvo se este serviço não for oferecido pelo município.
Mesmo que algumas medidas ainda tenham que ser tomadas para melhorar a segurança dos estabelecimentos, os representantes das casas lotéricas e das agências dos Correios consideraram realista a nova proposta de lei. Segundo o presidente do Sindicato das Lotéricas de Santa Catarina, Sérgio Renato da Silva, é equivocado o pensamento de que se ganham grandes valores neste serviço. Segundo ele, para prestarem serviços relevantes como pagamentos de Bolsa Família e Bolsa Escola – mais de 80% dos benefícios concedidos -, e recebimento de pagamento de faturas de água, luz, telefone, condomínios, entre outras contas, as lotéricas têm lucro médio de R$ 2.500,00.
Para atender ao apelo feito pelo grande número de representantes das 430 casas lotéricas do estado e das 50 agências franqueadas dos Correios que participaram da reunião desta manhã da CCJ, o deputado Darci de Matos quer agilizar a tramitação da matéria para que a mesma seja votada em Plenário ainda nesta quarta-feira (2). Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, onde o assunto ainda deverá ser debatido, ele convocou uma reunião para amanhã, às 11 horas, a fim de que a matéria possa ser apreciada ainda na sessão plenária da tarde.
Debates
A aprovação do projeto foi possível com a intervenção de alguns parlamentares que negociaram um termo favorável ao assunto junto ao líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), do relator Joares Ponticelli e do deputado Darci Matos, autor do projeto. O fato foi mencionado pelo deputado Darci que reconhece, neste, “um segmento que presta importante papel social à população”. Ele reforça que mesmo atendendo aos apelos dos representantes das casas lotéricas e de agências dos Correios, para que não permitissem que a lei já aprovada fosse aplicada da maneira como estava, a preocupação com a segurança não foi deixada de lado, pois estão previstas outras medidas neste sentido. “Seriam aproximadamente cinco mil postos de trabalho que estariam em risco, caso a lei anterior entrasse em vigor da forma como estava, agora, no dia 17”, comentou Darci.
Elizeu Mattos disse que o esforço foi para desconstruir uma situação que seria de injustiça com o segmento e que já existe o compromisso do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) de sancionar este projeto, transformando-o em lei.
O debate em torno do assunto levou os parlamentares à discussão também da responsabilidade sobre a segurança. O líder do Democrata, deputado Cesar Souza Júnior, comentou que o problema de insegurança é um assunto da maior gravidade, mas defende a discussão feita com aqueles que recebem a maior parcela dos lucros, que são a Caixa Econômica Federal e os Correios. A opinião é compartilhada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que entende que uma vez que estas instituições federais terceirizam os serviços, também devem garantir recursos que ofereçam a segurança necessária.
Cuidado
Os deputados Pedro Uczai (PT), Joares Ponticelli e Cesar Souza Júnior ainda comentaram que esta situação tem que servir para que os parlamentares estejam mais atentos às propostas que são aprovadas no Parlamento. “Essa é uma situação que coloca a necessidade de discutir melhor os projetos dos próprios colegas. Neste caso, quando o projeto foi debatido, deveria prever a diferenciação entre os estabelecimentos, bem como as medidas de segurança necessárias, sempre de maneira adequada”, defendeu Uczai.
Já o democrata disse que existe a necessidade de se prevenir da pressão das galerias lotadas e corrigir o que não está de acordo com um contexto justo. Posição semelhante assumiu o deputado Joares Ponticelli. “Precisamos fazer o ‘mea culpa’, pois a matéria foi apreciada sem medir as consequências ao setor em questão, o que poderia produzir uma quebradeira, penalizando um setor produtivo. Os vigilantes cumpriram com seu papel quando vieram dar apoio ao projeto, pois estavam na expectativa do surgimento de novos postos de trabalho, mas não pensamos em tudo o que este assunto envolve.” (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)
