Já está em tramitação na Assembleia Legislativa a proposta do novo estatuto social das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (Celesc). A matéria consta no Ofício 12/2020, de autoria do Poder Executivo, que foi enviado na semana passada e entrou em tramitação na última quarta-feira (27).
O ofício submete à apreciação dos deputados estaduais o voto dos representantes do Estado no Conselho Administrativo da Celesc que, em janeiro, aprovaram, em assembleia geral, as alterações propostas no estatuto da empresa.
A proposta do novo estatuto social já foi analisada pela Alesc no ano passado. Conforme a Celesc, as alterações são necessárias para adequar o documento à Lei Federal 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, além de reorganizar atribuições e competências de algumas diretorias da empresa. Tais mudanças, segundo a Celesc, aperfeiçoam os mecanismos de transparência e governança a estatal catarinense que atua na área de energia elétrica.
O voto dos conselheiros que representam o Estado na empresa pela aprovação do novo estatuto social precisa ser referendado pela Assembleia Legislativa, conforme determina o parágrafo segundo do artigo 40 da Constituição Estadual, já que o Estado de Santa Catarina é o acionista controlador da Celesc.
O Ofício 12/2020 passará pela análise de três comissões antes de ser votado em plenário: de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
