A Medida Provisória nº 188/11, que fixa o valor do vencimento dos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (24). A admissibilidade da MP será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana.
A matéria monopolizou os debates em Plenário. O deputado Sargento Soares (PDT) classificou-a de “ruim, horrível, horrorosa”, uma vez que “achatou os salários do magistério” e desconsiderou “a progressão na carreira e toda uma história de conquistas de mais de três décadas”.
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) chamou atenção para o aspecto legal, uma vez que o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição do Estado diz que “é vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada”. O parlamentar acrescentou que o parágrafo 1º do artigo 56 estabelece que não é objeto de delegação “a matéria reservada à lei complementar”. E o inciso IV do artigo 57 prevê que “serão complementares as leis que dispuserem sobre o regime jurídico dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira”.
Este também foi o entendimento da deputada Angela Albino (PCdoB), que defendeu a fixação do salário do magistério através de um projeto de lei complementar.
A professora Alvete Pasin Bedin, coordenadora estadual do Sinte, fez um apelo aos parlamentares “para que não aceitem” a proposta do governo e ajudem os professores a marcar uma reunião com o Executivo, até quinta-feira (26), para que o Sinte apresente uma contraproposta.
Segundo Alvete, “com esta MP o governador enterrou a formação e a qualificação dos professores”. Ela informou os deputados que “é impossível” voltar ao trabalho, dado que 90% das escolas estão paralisadas e que mais de 80% dos professores aderiram ao movimento. Relatou ainda que vinha da assembleia regional da Grande Florianópolis e que “não existiu uma fala sequer em defesa da proposta do governo”.
O deputado Jean Kuhlmann (DEM), no exercício da liderança do governo, declarou “que o Executivo vai estabelecer o diálogo”, pois é preciso “cumprir a lei”. O deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou que a MP “não pode ser votada como está”. Para o deputado Jailson Lima (PT), “o papel da Assembleia Legislativa é buscar uma saída para o pagamento do piso aos professores”. Já o deputado Joares Ponticelli (PP) ofereceu apoio ao líder do governo no sentido de retomar o diálogo e encontrar uma alternativa de satisfazer a decisão do STF, que estabeleceu em R$ 1.187,00 o piso nacional para o magistério. (Vitor Santos)
