O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP), confirmou que está prevista para a sessão desta quarta-feira (21) a votação de duas matérias que tratam da reserva obrigatória de recursos do orçamento estadual para emendas. Tratam-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2015, que destina parte do orçamento de Santa Catarina para emendas elaboradas pelos deputados estaduais, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que torna impositivas as emendas elaboradas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado, realizadas anualmente pela Assembleia em todo o estado.
A PEC 5/2015, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB) e subscrita por outros parlamentares, destina parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. O percentual a ser reservado poderá variar de 0,0225% a 1% da RCL. A essa PEC, foi apensada outra proposta com o mesmo teor, de autoria do deputado Mário Marcondes (PSDB). Para ser aprovada, a matéria precisa de aprovação de 3/5 dos deputados, ou seja, 24 votos favoráveis.
Já o PLC 4/2016, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, regulamenta o artigo 120-B da Constituição Estadual, elaborado em 2014. O objetivo é tornar obrigatória a execução das ações que são elencadas pela população nas audiências públicas realizadas pela Alesc.
O projeto precisa de 21 votos favoráveis para ser aprovado. Na manhã desta quarta-feira, ele será tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Finanças no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, a partir das 9 horas.
