Legislativo discute instalação da defensoria pública em SC

As Comissões de Justiça e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presididas, respectivamente, pelos deputados Romildo Titon (PMDB) e Luciane Carminatti (PT), promoveram audiência pública na manhã desta terça (12), na Assembleia Legislativa, para discutir a implantação da defensoria pública em Santa Catarina. Atualmente o Estado adota a chamada defensoria dativa, em que o serviço é prestado através de convênio estabelecido entre o Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Uma iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT), o debate reuniu parlamentares, representantes do Ministério Público, OAB, Procuradoria Geral de SC e entidades sociais e antecede a tramitação de projeto de lei, de iniciativa popular, visando a instalação da defensoria pública no Estado, cuja relatoria coube ao deputado José Nei Alberton Ascari (DEM).
Conforme os defensores do projeto, Santa Catarina é o único estado brasileiro que não instalou ainda a defensoria pública, em franca oposição ao que determina a Constituição Federal de 1988.
Representando o Movimento de Criação da Defensoria Pública, Carmelice Balbinot Pavi destacou a mobilização popular que, desde 2004, luta para a instalação do novo órgão e que culminou com a entrega de 48 mil assinaturas em junho de 2010, possibilitando a criação do segundo projeto de lei de iniciativa popular da história do Parlamento catarinense. “Este tema já foi discutido amplamente em todo o Estado e hoje vivemos um momento histórico na luta por um direito que está sendo sonegado ao cidadão”, disse.
Segundo o presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, Gabriel Faria Oliveira, também a Organização dos Estados Americanos (OEA) tem preconizado a criação de defensorias públicas, por oferecerem um serviço mais amplo a grupos considerados vulneráveis. Oliveira instigou os parlamentares presentes a referendarem a vontade popular. “Os deputados foram provocados por iniciativa popular a cumprir a Constituição”, frisou.
O contraponto veio do presidente da OAB, seccional Santa Catarina, Paulo Roberto Borba, que afirmou que a defensoria dativa é o que melhor atende às determinações constitucionais, ao oferecer os serviços jurídicos à população de baixa renda, sem onerar excessivamente o Estado, tendo sido objeto de manifestações elogiosas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme Borba, Santa Catarina, apesar de possuir 3,63% da população do país, é o terceiro estado que mais possibilita acesso aos serviços judiciários, com um defensor para cada 700 pessoas, número considerado adequado para as necessidades catarinenses. Ele também contestou o número levantado de que, caso a nova instituição seja criada, haveria a necessidade de contratação inicial de 311 defensores públicos, enquanto o Rio de Janeiro, com uma população bem mais elevada, conta com 400 desses profissionais. “O governo teria que arcar com uma despesa suplementar de cerca de R$ 300 milhões, sendo que o modelo já atende perfeitamente a demanda dos 293 municípios catarinenses”, disse.
Sem entrar na questão sobre qual o melhor modelo a seguir, o sub-procurador da Justiça para Assuntos Jurídicos, José Galvani Alberton, afirmou que as discussões em torno do tema talvez sejam inócuas, uma vez que a questão já está sendo discutida pelo STF, através de ação impetrada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos. Alberton ressaltou ainda que, mesmo que seja criada a defensoria pública, os dois modelos talvez tenham que coexistir por determinado tempo. “É importante refletir sobre o hiato entre a criação da nova estrutura e a sua efetiva capacidade de responder às demandas da sociedade”, disse.

Pronunciamentos parlamentares

A discussão em torno da implantação da defensoria pública em Santa Catarina mobilizou os parlamentares presentes, que se revezaram na tribuna para defender seus pontos de vista.
Luciane Carminatti ressaltou a realização da audiência pública para “aprofundar os debates e construir um consenso sobre o tema”. Para a parlamentar, entretanto, a defensoria pública seria forma que melhor atenderia as necessidades do estado.
Para Ana Paula Lima, o serviço de defensoria “não pode ser terceirizado, pois alija o cidadão de seus direitos”.
Na mesma linha, Angela Albino (PCdoB) afirmou que a defensoria dativa não oferece os serviços com a amplitude necessária. “Precisamos também evitar os conflitos judiciais e o modelo dativo só trata de questões já judicializadas”, disse.
Para Dirceu Dresch (PT) decidir sobre o melhor modelo de defensoria é um desafio que precisa ser encarado com foco “não apenas orçamentário, mas sim em atender direitos”.
“A criação da defensoria pública é um imperativo da lei e tenho certeza que o projeto receberá atenção especial do relator e dos demais parlamentares”, defendeu Volnei Morastoni (PT).
Sargento Amauri Soares (PDT) afirmou que “criar a defensoria pública é defender um mínimo de baliza civilizatória para Santa Catarina”.
Já Maurício Eskudlark (PSDB) mostrou-se preocupado com as finanças do estado para a criação da defensoria pública. “Não é simples criar mais uma instituição, mais um custo para o governo, quando o modelo atual cumpre a defesa do cidadão, conforme preconiza a Constituição Federal”, disse.
“Quem garante que, empossados, os novos defensores públicos não peçam isonomia salarial aos procuradores, onerando ainda mais o estado?”, questionou Darci de Matos (DEM).

Participaram ainda a coordenadora do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, juíza Soraia Brasileiro Teixeira, o representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luis Machado de Castro, o presidente da Associação dos Juízes pela Democracia, José Henrique Torres, o vice-presidente da OAB-SC, Márcio Vicari, e o Procurador Geral de Santa Catarina, Nelson Antônio Shé. (Alexandre Back)