A Assembleia Legislativa e mais de 30 instituições assinaram, na manhã desta segunda-feira (23), carta de compromisso pela ética e transparência e contra a corrupção no financiamento das campanhas eleitorais das eleições de 2018, uma campanha idealizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). O compromisso foi firmado durante o lançamento no estado do programa Justiça Itinerante, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na presença do presidente do órgão, ministro Luiz Fux.
A campanha tem como público-alvo as instituições públicas e a sociedade civil organizada, os candidatos e os partidos políticos, os doares e fornecedores e os eleitores/cidadãos. A definição de estratégias institucionais de combate ao uso ilícito de recursos financeiros nas campanhas eleitorais e a criação de mecanismos de inteligência e de cooperação que permitam a coleta e o intercâmbio de informações são alguns dos objetivos expressos na carta de compromissos. A proposta também pretende sensibilizar e mobilizar a sociedade para a necessidade de denunciar práticas ilícitas na arrecadação e nos gastos de campanha eleitoral.
De acordo com o presidente do TRE-SC, desembargador Ricardo Roesler, o combate à corrupção é um dos grandes desafios desta que será a maior eleição da história do país. O combate às fake news, as novas regras de financiamento, a diminuição do tempo de campanha eleitoral e o desinteresse dos eleitores foram outras dificuldades apontadas por ele.
Em recursos públicos, serão disponibilizados para o financiamento das eleições R$ 1,7 bilhão do Fundo Especial de Financiamento da Campanha, criado pela última reforma eleitoral, e mais de R$ 888 milhões do fundo partidário. Roesler citou que entre as inovações relativas à arrecadação, a mais importante foi a introdução dos mecanismos de financiamento coletivo, as chamadas vaquinhas virtuais. “Nos deparamos ainda com a obrigação de fiscalizar fontes vedadas e de impedir o uso de recursos não identificados”, acrescentou. “As próximas eleições são complexas e desafiadoras. Como tal, exigem da justiça eleitoral medidas inovadoras que possam fazer frente a esses desafios.”
A campanha de combate à corrupção idealizada em Santa Catarina foi adotada pelo TSE e será replicada em todo o Brasil pela justiça eleitoral. A iniciativa catarinense foi elogiada pelo ministro Luiz Fux. Ele frisou que a democracia pressupõe, acima de tudo, a igualdade de todos.
“A justiça eleitoral brasileira se rege basicamente por alguns princípios fundamentais, dentre tantos, o da soberania popular. O que queremos com toda essa campanha é um voto consciente, livre de corrupção, de suborno e de desinformação.” O TSE tem atuado, segundo Fux, conforme alguns pilares fundamentais, sendo o primeiro deles a vigília sobre a nova forma de financiamento. Ele opinou que a participação das pessoas jurídicas nas campanhas eleitorais foi congelada em boa hora, principalmente pela exigência de contrapartida dos eleitos. Fux analisou ainda que a criação do novo fundo eleitoral com recursos públicos, por mais que pese sobre o erário público, obedece à regra da isonomia.
Assinaram a carta de compromissos:
- Acaert
- Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
- Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (Acaert)
- Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP)
- Associação de Contas Abertas
- Associação de Magistrados Catarinenses (AMC)
- Associação dos Diários do Interior (ADI/SC)
- Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori)
- Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
- Faculdades Cesusc
- Federação Catarinense de Municípios (Fecam)
- Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc)
- Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC)
- Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc)
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC)
- Fundação Escola de Governo
- Governo do Estado de Santa Catarina
- Justiça Federal
- Movimento Transparência Partidária
- Ordem dos Advogados do Brasil em SC (OAB/SC)
- Partidos políticos
- Polícia Federal
- Procuradoria Geral de Justiça do Estado
- Procuradoria Regional Eleitoral
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
- Secretaria de Estado da Fazenda
- Serviço Social do Transporte (Sest/Senat)
- Transparência Brasil
- Transparência Internacional
- Tribunal de Contas da União
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Udesc
- UFSC
- Unisul
- Univali
- Universidade Estácio de Sá
- Veículos de comunicação não integrantes de associações específicas
