A prevenção da violência doméstica passa também pela responsabilização e pela mudança de comportamento dos homens que cometem agressões.
Em Santa Catarina, essa perspectiva ganhou um novo instrumento com a Lei nº 19.788, de 1º de abril de 2026, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
de autoria da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a legislação busca fortalecer uma .
A proposta parte de uma compreensão importante: interromper o ciclo da violência exige responsabilizar o agressor e trabalhar para que ele reconheça a gravidade de seus atos, compreenda as consequências provocadas pela violência e questione padrões de comportamento baseados em controle, dominação e desigualdade.
Reflexão e responsabilização
Os chamados grupos reflexivos de homens autores de violência são espaços de intervenção pedagógica e socioeducativa. A proposta é criar condições para que os participantes reflitam sobre suas atitudes, identifiquem comportamentos violentos e desenvolvam novas formas de relacionamento.
A legislação prevê que os grupos tenham duração mínima de seis meses, com pelo menos 12 encontros. Os trabalhos devem abordar o reconhecimento das diferentes formas de violência, a responsabilização pelos atos praticados e a desconstrução de padrões que naturalizam a violência contra a mulher.
O acompanhamento deve ser realizado por equipe multidisciplinar capacitada, considerando a complexidade das situações envolvidas.
Um dos pontos centrais da lei é deixar claro que o grupo reflexivo não é tratamento psicológico ou atendimento clínico. A metodologia tem caráter pedagógico e socioeducativo e não substitui acompanhamento psicológico, terapêutico ou jurídico individual quando necessário.
Uma intervenção além da punição
A criação desses programas amplia a perspectiva de enfrentamento à violência doméstica. A medida protetiva e a responsabilização criminal são instrumentos fundamentais para proteger a vítima e responsabilizar o autor, mas os grupos reflexivos atuam em outra frente: a possibilidade de interromper padrões de comportamento que podem contribuir para a repetição da violência.
Nesse sentido, o trabalho com os homens autores de violência integra uma estratégia de prevenção. Ao colocar o agressor diante da responsabilidade por seus atos e promover a reflexão sobre suas condutas, os encontros procuram evitar que a violência seja tratada como um episódio isolado ou justificada por ciúme, consumo de álcool, conflitos familiares ou outras circunstâncias.
A discussão também permite abordar diferentes formas de violência previstas na legislação, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Encaminhamento pela Justiça
A participação nos grupos pode ocorrer a partir de encaminhamento judicial, inclusive no contexto de medidas protetivas de urgência, condenações criminais ou outras determinações previstas na legislação.
Na prática, o encaminhamento coloca o homem autor de violência diante de um processo estruturado de acompanhamento, no qual a participação deixa de ser apenas uma recomendação e passa a integrar a resposta institucional ao episódio de violência, conforme a determinação judicial aplicável ao caso.
A medida reforça a ideia de que a proteção da mulher e a responsabilização do agressor precisam caminhar juntas. Enquanto as medidas protetivas buscam preservar a segurança da vítima, o trabalho reflexivo atua sobre o comportamento do autor da violência.
Conheça como é aplicada a Lei Nº 19.788, que estabelece princípios e diretrizes para os Programas Reflexivos e de Responsabilização para homens autores de violência doméstica em Santa Catarina.
Após a identificação de um ato de violência doméstica (Lei Maria da Penha), o caso chega ao Judiciário.
O juiz pode determinar a participação do agressor no programa reflexivo em diversas fases: como medida protetiva de urgência, como condição para suspensão condicional da pena ou durante o cumprimento da própria pena, conforme os princípios e diretrizes da Lei nº 19.788/2026.
O homem é encaminhado ao programa, que deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar qualificada, de acordo com as diretrizes legais.
Nesta fase inicial, é feita uma entrevista de triagem e acolhimento para avaliar o perfil, entender o contexto da violência e explicar as regras, abordagens metodológicas e a obrigatoriedade de comparecimento.
Este é o eixo central da lei. O autor da violência passa a frequentar um ciclo de encontros coletivos, com foco na responsabilização. Os temas obrigatórios visam:
- Desconstruir a cultura do machismo e papéis de gênero estereotipados;
- Incentivar a responsabilização integral pelos atos, afastando a culpabilização da vítima;
- Promover a igualdade, empatia e o respeito incondicional aos Direitos Humanos das mulheres.
Durante todo o processo, a presença, a participação ativa e o comportamento do indivíduo são monitorados rigorosamente pelas equipes responsáveis.
Ao final do ciclo, a equipe técnica emite um relatório de frequência e evolução, que é encaminhado formalmente ao Juizado ou Vara competente para compor os autos do processo.
O relatório do programa reflexivo embasa a decisão final do juiz da causa:
- Cumprimento regular: Conta de forma positiva no andamento do processo legal, atestando sua adesão à política pública de reeducação.
- Descumprimento/Abandono: O não comparecimento ou falta de aproveitamento é reportado imediatamente. Pode resultar na revogação de benefícios penais, decretação de prisão preventiva ou aplicação de multas, dependendo da determinação judicial prévia.
Prevenção como parte da política de enfrentamento
A Lei nº 19.788/2026 representa, portanto, uma mudança de perspectiva ao incorporar a reflexão e a responsabilização dos autores de violência à política estadual de enfrentamento à violência doméstica.
Os grupos não retiram a responsabilidade do agressor nem substituem as medidas previstas na Lei Maria da Penha. Ao contrário, funcionam como uma ferramenta complementar, voltada à educação, à responsabilização e à prevenção de novos episódios.
O desafio, a partir da legislação, está na implementação dos programas, na formação das equipes, na articulação entre Judiciário, Executivo e rede de proteção e no acompanhamento dos resultados.
Mais do que reunir homens que cometeram violência, os grupos reflexivos têm como propósito questionar comportamentos, romper padrões e contribuir para que a violência não volte a acontecer. É justamente nessa perspectiva preventiva que a iniciativa ganha relevância dentro das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher em Santa Catarina.
ALESC EXPLICA
O que são grupos reflexivos para homens autores de violência?
São espaços de caráter pedagógico e socioeducativo destinados à reflexão sobre comportamentos violentos, responsabilização pelos atos praticados e construção de novas formas de relacionamento.
Os grupos substituem punições ou medidas protetivas?
Não. Conforme a matéria, eles funcionam de forma complementar às medidas de proteção e responsabilização previstas na legislação.
Os grupos são uma forma de tratamento psicológico?
Não. A própria legislação diferencia os programas reflexivos de tratamento psicológico ou atendimento clínico. Quando necessário, acompanhamento psicológico, terapêutico ou jurídico deve ocorrer separadamente.
Como o participante chega ao grupo reflexivo?
A participação pode decorrer de encaminhamento judicial, inclusive em situações relacionadas a medidas protetivas de urgência, condenações ou outras determinações previstas na legislação.