Na sessão ordinária de hoje foi aprovado o Projeto de Lei n.º 297/08, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 13.348/05. A matéria estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias.
Com a nova redação, todos os postos de cobrança de estacionamento de veículos, shopping centers, supermercados e agências bancárias deverão fixar – e manter – avisos quanto à Lei 13.348/2005. Os cartazes, placas ou adesivos referidos deverão estar em tamanho legível, citando a lei, seus artigos e parágrafos e contendo o seguinte texto: “Cuide dos seus interesses você mesmo.”
De acordo com a justificativa do projeto, a divulgação da Lei tem como finalidade trabalhar contra a exploração do consumidor. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)
