Depois de muito debate sobre as restrições do fumo em ambientes fechados, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na manhã desta terça-feira (1º) a emenda substitutiva global do deputado Cesar Souza Júnior (DEM) aos três projetos que tratam da proibição do tabagismo em locais públicos ou privados. Foram apensados os projetos: PL 25/08, do deputado Antônio Aguiar (PMDB); PL 271/08, do deputado Jean Kuhlmann (DEM), e o PL 273/08, do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB).
A proposta, segundo Cesar Júnior, altera a lei estadual em vigor (Lei 7592/89), que disciplina o tema, com a finalidade de adequá-la aos termos das proposições legislativas. Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado – público ou privado – como hospitais, consultórios médicos e odontológicos, cinemas, teatros, restaurantes, elevadores, ônibus e táxis. Estão excluídos da proibição locais abertos ou ao ar livre, varandas, terraços e recintos fechados destinados ao fumo, desde que devidamente isolados e com arejamento adequado. Avisos alertando para a proibição deverão estar visíveis nesses locais, assim como área de fumantes, se assim existir.
Mudança no prazo de apreciação de medidas provisórias
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 14/09, do presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello (PSDB), que dá nova redação aos artigos 311, 312, 313, 314, 315, 316 e 317 do Regimento Interno da Casa, que trata dos prazos de tramitação das medidas provisórias. As alterações propostas visam adequar o processo legislativo das medidas provisórias às novas normas estabelecidas pela Constituição Estadual, decorrentes da Emenda Constitucional 49/09, que modificou o prazo de eficácia das MPs. “Com a vigência dessa emenda, há necessidade de modificação dos prazos para a admissibilidade e o exame das MPs no âmbito das Comissões e de apreciação em Plenário, em razão do aumento do período para tramitação do processo legislativo, que passou de 30 para 60 dias”, justificou o presidente.
ICMS para produtores rurais
Outra matéria aprovada foi a emenda aditiva do deputado Elizeu Mattos (PMDB) ao Projeto de Lei 82/09, do seu colega de partido, deputado Rogério Peninha Mendonça, que altera a Lei 10.297/96. A proposta visa garantir maior segurança às operações dos produtores rurais com produtos agropecuários em estado natural. A emenda busca adiar o pagamento do referido imposto para etapa posterior quando se tratar de produto agropecuário em estado natural destinado à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária proveniente de estabelecimento agropecuário e com destino a outro estabelecimento situado em Santa Catarina. “Essa emenda é para adequar o projeto à técnica redacional sugerida pela Secretaria de Estado da Fazenda”.
(Rose Mary Paz Padilha/Divulgação Alesc)
