A lei federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa cinco anos neste domingo, dia 8. Considerada um marco para o movimento feminista, esta lei coíbe e pune a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipifica as formas de violência e prevê mecanismos de proteção das vítimas. Na opinião da Bancada Feminina catarinense, a lei representou um avanço, mas as deputadas reivindicam a implementação de políticas públicas que assegurem a proteção integral das mulheres e de seus filhos, em especial a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina.
Desde a sanção da Lei Maria da Penha, em 2006, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 331 mil procedimentos sobre o assunto, conforme levantamento do Ministério da Justiça. Ocorreram 9,7 mil prisões em flagrante e 1.577 prisões preventivas de agressores foram decretadas no período. Mas a realidade das mulheres ainda é muito preocupante, alerta a deputada Ana Paula Lima (PT). “Segundo a Fundação Abramo, a cada 2 minutos, cinco mulheres são espancadas no Brasil”. Ela aponta a necessidade de mais casas-abrigo e de delegacias da mulher com atendimento especializado.
A deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB) concorda que a criação da lei representou um avanço para as mulheres tivemos, no entanto, reafirma a necessidade de ampliação da estrutura de atendimento às mulheres vitimizadas. Juntamente com a Bancada Feminina, pretende continuar cobrando a criação da Defensoria Pública. “Precisamos levantar essa bandeira bem alto”, enfatiza.
Seis artigos da lei pressupõem a existência de Defensoria Pública, órgão que não existe em Santa Catarina e que é indispensável como instrumento de enfrentamento à violência doméstica, de acordo com a deputada Angela Albino (PCdoB). A partir da Lei Maria da Penha, que a parlamentar classifica como “conquista histórica”, a violência ficou mais visível. “É preciso acabar com a mentalidade antiga de que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Briga de marido e mulher é um problema do Estado. O maior parceiro do agressor é o silêncio.”
Na avaliação da deputada Luciane Carminatti (PT), a legislação que ampara as mulheres vítimas de violência não é conhecida por todos, “é preciso torná-la conhecida e efetivá-la”. Ela frisa que vários artigos da lei falam sobre Defensoria Pública, proteção à vida da mulher e da sua família, integração entre políticas públicas e de assistência, saúde, habitação, segurança e educação. “Esses instrumentos precisam ser efetivados e articulados quanto à proteção integral das mulheres, sua família e seus filhos.” (Lisandrea Costa)
