Na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, realizada na manhã desta terça-feira (20), foi aprovada a subemenda substitutiva global proposta pelo relator na CCJ, deputado Dado Cherem (PSDB), à proposta de emenda à Constituição nº 007/11, que viabiliza a venda de ações da Casan até o limite necessário para manter o controle acionário em poder do Estado.
Na prática, a Casan foi retirada do dispositivo constitucional que prevê a necessidade de autorização legislativa e referendo popular no caso de alienação ou qualquer transferência acionária da empresa. Já para a Celesc, as restrições constitucionais à venda ou qualquer transferência de ações continuam preservadas.
Dado Cherem acatou subemendas aditivas das bancadas do PT, PCdoB e PDT, e das bancadas do PP, PSDB, DEM, PMDB e da liderança do governo, assegurando a necessidade de autorização legislativa e consulta popular “no caso de troca de controle acionário da Casan”, isto é, na hipótese de venda de mais de 50% das ações. Em outras palavras, a troca de controle acionário da Casan está condicionada à autorização dos deputados, com posterior consulta à população através de referendo.
Cherem ainda acatou emenda aditiva de sua autoria e dos deputados Elizeu Mattos (PMDB) e Gelson Merisio (DEM), no sentido de que o voto dos representantes do governo nos conselhos administrativos das Sociedades de Economia Mista que implique em alteração do estatuto social, exceto da Casan, seja precedido de autorização legislativa, pelo voto da maioria absoluta dos deputados.
Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei 236/11, que dispõe sobre a alienação de participação minoritária na Casan. O relator da matéria na CCJ, deputado José Nei Ascari (DEM), acatou emenda do deputado Dado Cherem, que preserva os princípios da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e da modicidade tarifária na defesa do interesse público e social, e do equilíbrio econômico e financeiro da Casan, com o objetivo de garantir a consumação da função pública da empresa.
José Nei Ascari também acatou emenda do deputado Elizeu Matos, que estabelece diretrizes no sentido de preservar o controle do Estado nos conselhos de Administração e Fiscal da Casan.
Apesar das emendas da oposição terem sido acatadas em parte, os deputados membros das comissões do PT, do PDT e do PCdoB votaram contra a PEC 007/11 e o PL 236/11 e fizeram manifestações veementes contra as matérias. Já os parlamentares da base do governo, ao contrário, se revezaram na defesa dos projetos do Executivo, alegando não se tratar de privatização, mas de autorização para venda de parte das ações da empresa, de modo que o controle acionário da Casan permaneça com o governo do Estado.
Os servidores da Casan acompanharam a votação nas galerias e se manifestaram contrários à aprovação das matérias, que agora estão aptas para deliberação em plenário, o que deve ocorrer na tarde desta terça-feira. (Vitor Santos)
