Em reunião realizada na manhã desta segunda (02), os membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei nº 169/2011, de origem do Executivo, que altera o art. 8º da Lei nº 15.433/2010, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2011.
Na prática, a proposta autoriza o secretário da Fazenda a delegar competências ao diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão.
O presidente da Comissão e relator do projeto, deputado Elizeu de Mattos (PMDB), ressaltou a importância da proposição, que “possibilitará mais agilidade às ações da Secretaria da Fazenda”. Já aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, o projeto segue para votação em Plenário.
O colegiado aprovou ainda 15 projetos de utilidade pública e 30 ofícios. (Alexandre Back)
