A Comissão de Trabalho, Administração e serviço Público deu parecer favorável, nesta terça-feira (9), a projeto de lei (PL) da deputada Luciane Carminatti (PT) que estabelece regras de proteção a servidores públicos contra o assédio moral. O PL estabelece punições para quem promove este tipo de assédio.
“Faltava um diploma legal que trouxesse essa lucidez para o estado de Santa Catarina, e o projeto hoje nos oferece esta alternativa”, afirmou a presidente da comissão, deputada Paulinha (PDT), que acredita numa aprovação tranquila da matéria no plenário, para onde deve seguir nos próximos dias. “Os 40 deputados devem ser a favor da proposta.”
A comissão também aprovou parecer ao Projeto de Lei Complementar do deputado Milton Hobus (PSD) que altera os anexos I e II da Lei 15.156/2010 e modifica a denominação do cargo de Papiloscopista para Perito Papiloscopista.
Moção de protesto
Também na sessão desta terça-feira, os integrantes da comissão decidiram fazer uma visita ao secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, para conversar sobre o possível fechamento da Gerência Regional de Saúde de Videira. O assunto é tema de uma moção de protesto da Câmara de Vereadores de Caçador que chegou à comissão. Antes de aprovar a moção, os deputados querem ouvir a justificativa do secretário para a decisão.
Reforma administrativa
A deputada Paulinha anunciou que haverá um calendário conjunto das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho a fim de facilitar a análise do PL da reforma administrativa do Estado. Por estar em regime de urgência na casa, o PL precisa tramitar em até 45 dias.
Além deste calendário de reuniões, a intenção é estabelecer um prazo único para que todos os 40 parlamentares apresentem suas emendas ao projeto. “Assim a gente pode, enfim, fazer a análise delas em tempo oportuno para concluir esse prazo”, disse a deputada.
